Cooperativas formadas por agricultores familiares já podem comercializar sementes e mudas de cultivares crioulas com os agricultores não cooperados de qualquer unidade da Federação. A decisão foi publicada no Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que altera a regulamentação da Lei de Sementes e também institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Em vigor desde 2004, a regulamentação da Lei de Sementes, estabelecida pelo Decreto nº 5.153, impedia a venda das mudas e sementes a agricultores não associados às cooperativas e dava margem a restrições para transações que envolviam diferentes unidades da Federação, o que limitava a comercialização dos produtos.
Em 2007, havia sido instituído na Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SAF/MDA), o Cadastro Nacional de Cultivares Locais Tradicionais ou Crioulas, para dar mais possibilidades de acesso ao crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ao Seguro da Agricultura Familiar (Seaf) e a outros programas públicos. O cadastro também contribui para evitar problemas com a fiscalização de produtos agropecuários, mas os agricultores ainda enfrentavam restrições de comercialização no decreto que regulamentava a Lei de Sementes.
A normatização publicada nesta semana ampliou a dispensa da inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para todos os agricultores previstos na Lei da Agricultura Familiar, que inclui os silvicultores, extrativistas, indígenas e os integrantes das comunidades tradicionais.
De acordo com o coordenador-geral de gestão de riscos e Seguro Rural da Secretaria de Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), José Carlos Zukowski, as alterações simplificam e estimulam a comercialização das sementes e mudas, em especial das sementes crioulas. “A ampliação do acesso a mercados também pode ser um fator positivo na hora de buscar o crédito para a lavoura e o seguro agrícola, que vem junto com o financiamento do Pronaf”, afirma.
A revisão da Lei de Sementes (Lei nº 10.711/2003) começou a ser tratada em 2011, quando o MDA recebeu solicitações dos agricultores familiares do setor que pediam a simplificação da legislação.
Entre as características que definem as sementes e mudas crioulas estão o desenvolvimento, adaptação ou produção realizada pelos agricultores familiares, a utilização nas comunidades há mais de três anos e a não manipulação por engenharia genética, industrial ou manipulação em laboratório.
Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Instituído pela presidenta Dilma Rousseff, o Decreto nº 7.794 prevê a elaboração de um plano com metas e prazos a serem cumpridos pelo governo federal, além de determinar elementos como a concessão de crédito, seguro, assistência técnica e pesquisa para ampliar a oferta dos produtos agroecológicos no Brasil.
A política e suas medidas foram debatidas durante meses entre organizações não-governamentais, movimentos sociais, representantes do setor privado e governo federal. Para elaborar o documento, o governo formou, em 2011, um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), composto pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), Meio Ambiente (MMA), Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), além do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O objetivo da nova política é orientar a ação dos agricultores, de modo a produzir alimentos em maior quantidade e qualidade, de forma sustentável, sem agredir a saúde dos consumidores e o meio ambiente. Os movimentos sociais reivindicam ainda que a Política Nacional os ajude na preservação do patrimônio cultural e natural e na dinamização de redes locais de economia solidária.
