Divulgação de Termo de Fomento de Parcerias Celebrados

A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Rio Grande do Norte (FETARN) celebrou, no dia 31 de dezembro de 2025, um Termo de Fomento com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), em conformidade com o que estabelece o Art. 11 da Lei nº 13.019/2014.

A parceria tem como objetivo fortalecer a mobilização e a articulação da agricultura familiar no Rio Grande do Norte, promovendo o acesso e a participação efetiva dos agricultores e agricultoras familiares nas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. A iniciativa busca a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, reafirmando o compromisso com o fortalecimento das organizações do campo e com a ampliação dos direitos da categoria.

A ação representa mais um passo importante na atuação institucional da FETARN em defesa da agricultura familiar e na construção de políticas públicas que promovam desenvolvimento, inclusão social e geração de renda no meio rural potiguar.

https://fetarn.org.br/6099-2/

FETARN, CUT e SAR promovem debate sobre os impactos da mineração e direitos dos trabalhadores(as) no Potengi

A Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Rio Grande do Norte (FETARN), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Serviço de Assistência Técnica e Rural (SAR) realizaram, nesta quarta-feira (05), em Natal/RN, o encontro “Mineração – Rio Potengi”. A atividade reuniu representantes sindicais, especialistas, movimentos sociais e instituições públicas para discutir os impactos da mineração nos territórios rurais e a construção de alternativas dentro do contexto da transição energética.

Foto: Ketlen Barbosa

A abertura contou com a participação de Irailson Nunes (CUT-RN), Jandyra Uehara (CUT-BR), Paulo Souza (CNQ) e Erivam do Carmo (FETARN). Durante as falas iniciais, os dirigentes destacaram a importância do diálogo entre trabalhadores do campo e do setor mineral diante do avanço de projetos de exploração, ressaltando a necessidade de garantir direitos trabalhistas, preservação ambiental e respeito às comunidades locais.

Na primeira mesa temática, a engenheira de segurança do trabalho e consultora sindical Marta Freitas apresentou um panorama da mineração no Brasil, apontando desafios relacionados à saúde do trabalhador e aos impactos ambientais no contexto da transição energética. A discussão contou ainda com contribuições do Movimento dos Atingidos pela Mineração (MAM), que defendeu maior participação social nas decisões sobre implantação de empreendimentos minerários.

O segundo momento abordou os desafios dos trabalhadores da mineração no Nordeste, com participações de Admilson Lima e Álvaro Alves, do SindMina, além de Erivam do Carmo. Os debatedores relataram problemas como precarização das condições de trabalho, conflitos territoriais e efeitos sobre a agricultura familiar, especialmente em áreas próximas a mananciais e comunidades rurais.

À tarde, Jandyra Uehara, Iraílson Nunes, Paulo Souza e representantes do MAM conduziram a discussão sobre a construção de uma agenda política e popular para a mineração no território do Potengi, com foco na organização social, acompanhamento de licenças e fortalecimento das comunidades afetadas.

O encontro foi encerrado com um diálogo institucional envolvendo o INCRA e o IDEMA, que apresentaram instrumentos legais e procedimentos de regularização e licenciamento ambiental. Para a FETARN, a atividade fortalece o debate público e contribui para a defesa dos territórios, da agricultura familiar e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras frente à expansão da atividade mineral no estado.

https://fetarn.org.br/fetarn-cut-e-sar-promovem-debate-sobre-os-impactos-da-mineracao-e-direitos-dos-trabalhadoresas-no-potengi/

Prazo para chamada pública que amplia compra da agricultura familiar para alimentação escolar termina nesta sexta (20)

O prazo para que cooperativas e associações da agricultura familiar da Bahia participem da 2ª Chamada Pública Centralizada do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) termina às 18h desta sexta-feira (20)

Foto: Ascom/CAR

Com investimento superior a R$ 50,2 milhões, o edital do Governo da Bahia prevê a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar para abastecer escolas estaduais nos 27 Territórios de Identidade. A iniciativa fortalece a produção no campo e garante alimentação adequada e saudável aos estudantes da rede pública. A chamada é resultado de uma articulação entre a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR).

Nesta segunda edição da Chamada Pública Centralizada, o edital foi ampliado. O número de produtos contemplados passou de seis para 16 itens, aumentando a diversidade de alimentos saudáveis ofertados nas escolas. Entre os produtos estão barrinha de cereais, café torrado e moído, flocão de milho, aipim em palito, ovos caipiras, feijão, leite em pó, cacau em pó 100%, iogurte, filé de tilápia, mel, tapioca granulada e carne de cordeiro, itens que valorizam a cultura alimentar local e ampliam as oportunidades de comercialização para os agricultores familiares.

Para participar, as cooperativas e associações interessadas, que devem possuir CAF Jurídica formalizada e válida, precisam entregar a documentação de habilitação e o Projeto de Venda até as 18h desta sexta-feira (20), na sede da Secretaria da Educação, no Setor de Protocolo, em Salvador. A documentação também pode ser enviada via Sedex, desde que seja entregue dentro do prazo estipulado.

A Chamada Pública Centralizada segue as diretrizes do PNAE, programa que assegura o direito à alimentação adequada e saudável aos estudantes da educação básica pública e estabelece que, no mínimo, 45% dos gêneros alimentícios adquiridos para esse fim sejam provenientes da agricultura familiar.

As informações completas sobre critérios, documentação exigida e orientações para elaboração dos projetos estão disponíveis no edital, publicado no site da CAR (https://www.car.ba.gov.br).


Fonte
Ascom/CAR

https://www.ba.gov.br/comunicacao/noticias/2026-02/378810/prazo-para-chamada-publica-que-amplia-compra-da-agricultura-familiar-para

Realizar a inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)

O que é?

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF é utilizado para identificar quem faz parte da agricultura familiar e para ajudar o governo a planejar e aplicar políticas públicas voltadas para esse público.

Com o CAF, é possível registrar:

A Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA,

Os Empreendimentos Familiares Rurais,

E as cooperativas e associações da agricultura familiar.

Fazer a inscrição no CAF é o primeiro passo para ter acesso a vários programas e benefícios do governo voltados para a agricultura familiar.

O CAF substituiu a antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e agora é o documento oficial para acesso as políticas públicas.

Para se inscrever no CAF, o agricultor ou agricultora deverá procurar uma entidade credenciada na Rede CAF, pois apenas os agentes autorizados podem realizar o cadastro.

Mais informações sobre o CAF estão disponíveis no site:
https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/cadastro-nacional-da-agricultura-familiarQuem pode utilizar este serviço?

Pode se inscrever no CAF quem atender aos critérios da Lei nº 11.326/2006 e do Decreto nº 9.064/2017, incluindo:

Agricultores familiares

Pescadores artesanais

Aquicultores

Silvicultores

Extrativistas

Quilombolas

Assentados da Reforma Agrária (PNRA)

Beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)

Cooperativas e associações da agricultura familiar

Para que uma propriedade seja reconhecida como UFPA, é preciso atender a todos estes critérios:

Ter no máximo quatro módulos fiscais de área;

Utilizar principalmente a mão de obra da própria família na produção e na geração de renda;

Ter a gestão feita exclusivamente pelos membros da família;

A renda obtida na propriedade deve ser igual ou maior do que a renda vinda de outras atividades fora dela.

Atenção:

Se a unidade familiar for indígena, quilombola ou pertencer a outras comunidades tradicionais, não é necessário cumprir o limite máximo de quatro módulos fiscais de área.
Análise Documental para Emissão do CAF

Nesta etapa, será feita a conferência da documentação obrigatória e a verificação se o solicitante atende aos requisitos básicos exigidos.

Canais de prestação

Presencial :

A inscrição deve ser feita presencialmente na entidade cadastradora do CAF localizada em seu município.

No item “Onde solicitar sua inscrição no CAF?” está disponível a lista, por UF ou município, das entidades cadastradoras da Rede CAF.

Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)

Documentação
Documentação em comum para todos os casos

Documentação para a UFPA:

a) CPF de todos os membros maiores de 16 anos.

b) Comprovação de propriedade ou posse (ex.: matrícula, escritura, ITR, contratos, cessão. autorizações, autodeclarações, CCIR);

c) Comprovação de renda (ex.: IRPF, Bloco de Produtor Rural, Decore contábil, Autodeclaração).


Documentação para as Famílias de beneficiários do PNRA:

a) CPF de todos os membros maiores de 16 anos.

b) Comprovação de propriedade/posse (ex.: Título de Domínio (TD), Contrato de Concessão de Uso (CCU), Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), Certidão de beneficiário do PNRA;)

c) Comprovação de renda (ex.: IRPF, Bloco de Produtor Rural, Decore contábil, Autodeclaração).

Documentação para as Formas Associativas:

a) CNPJ

b) Documentos: Ata de eleição/nomeação com nome, CPF e RG.

Cooperativas: Cópia do livro de matrícula ou equivalente com nome, CPF/CNPJ e data de filiação dos cooperados.

Associações: Relação dos associados com nome, CPF/CNPJ, data de filiação e assinaturas, incluindo assinatura do responsável legal com local e data).

Documentação para indígenas, quilombolas, pescadores e extrativistas:

a) CPF de todos os membros maiores de 16 anos.

b) Comprovação de área (ÍNDIGENAS/QUILOMBOLAS: declarações de identidade e pertencimento;

PESCADORES: registro profissional artesanal; EXTRATIVISTAS: autodeclaração);

c) Comprovação de renda (IRPF, bloco de produtor, Decore contábil ou autodeclaração).


Tempo de duração da etapa

Em média 35 minuto(s)
Cadastramento da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA)

Nesta etapa, devem ser informados:Todos os membros da família (obrigatório para maiores de 16 anos; menores com CPF podem ser incluídos);
Áreas exploradas pela Unidade Familiar;
Membros que atuam como mão de obra;
Renda individual de cada membro;
Endereço da Unidade Familiar;
Endereço residencial, telefones e e-mails.

Os documentos comprobatórios devem ser anexados no sistema.

Canais de prestação

Presencial :

A inscrição deve ser feita presencialmente na entidade cadastradora do CAF localizada em seu município.

Acesse a página do CAF e no item "Como Obter o CAF?", saiba como solicitar a emissão do CAF.

Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)

Documentação
Documentação em comum para todos os casos

Documentos necessários:Documentos de identificação dos membros da Unidade Familiar;
Comprovante de endereço da residência da Unidade Familiar;
Comprovante da(s) área(s) explorada(s) pela Unidade Familiar;
Comprovantes de renda de todos os membros da Unidade Familiar (exceto benefícios do INSS, que dispensam anexos);
Comprovante de renda do estabelecimento.


Tempo de duração da etapa

Até 1 hora(s)
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

E-mail: caf@mda.gov.br

Whatsapp: (61) 9 9965-6115 - somente mensagens

Telefone: (61) 3276-4533

Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Válido por 3 ano(s)

Legislação

Todos os instrumentos normativos relacionados ao CAF estão disponíveis no seguinte link:

https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/cadastro-nacional-da-agricultura-familiar

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-no-caf-cadastro-nacional-da-agricultura-familiar

MDA orienta renegociação de dívidas do Pronaf para produtores de cebola

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF), divulgou na última semana (12), documento orientando instituições financeiras que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) sobre a possibilidade de renegociação e prorrogação de parcelas de financiamentos para agricultores familiares dedicados à cultura da cebola no país.

A medida considera as dificuldades enfrentadas por produtores da cadeia da cebola, como oscilações de preços, entraves na comercialização e impactos temporários na renda das famílias. A orientação está amparada nas regras do Manual de Crédito Rural (MCR), que prevê mecanismos de renegociação em casos de comprovada dificuldade temporária de pagamento.

Como funciona a renegociação

As instituições financeiras poderão conceder prorrogação de operações de custeio por até 36 meses; prorrogação de parcelas de investimento por até um ano após o término do contrato; ou a diluição do valor nas parcelas ainda a vencer. A renegociação, porém, não é automática. O agricultor ou agricultora familiar deve solicitar o pedido diretamente à instituição financeira onde contratou o financiamento. O MDA recomenda que os pedidos sejam formalizados preferencialmente antes do vencimento das parcelas, evitando a configuração de inadimplência.

Para que a operação seja analisada, é necessário:

Comprovação da dificuldade temporária de pagamento;

Documentação ou laudo técnico que evidencie a redução da renda e o impacto econômico;

Avaliação da viabilidade econômica do empreendimento após a renegociação.

Quando a dificuldade atingir uma quantidade maior de agricultores em determinado município ou região, poderá ser utilizado laudo técnico coletivo, sem prejuízo da análise individual das operações.

Garantia de continuidade produtiva

Para o secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia, Vanderley Ziger, a medida reforça o compromisso do Ministério com a estabilidade econômica da agricultura familiar. “A agricultura familiar é estratégica para o abastecimento alimentar e para a economia dos territórios. Quando ocorrem oscilações de mercado que afetam temporariamente a renda dos produtores, é papel do Estado atuar de forma responsável e técnica para preservar a capacidade produtiva das famílias. Essa orientação garante segurança jurídica, previsibilidade e continuidade da produção”, afirmou o secretário.

Ziger também destacou que o Pronaf é um dos principais instrumentos de fortalecimento da agricultura familiar no país. “Estamos falando de famílias que produzem alimento, geram renda e mantêm viva a dinâmica econômica dos municípios. A renegociação, quando necessária e devidamente comprovada, é um mecanismo legítimo para proteger o produtor e assegurar que ele continue produzindo.”

Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar – PGPAF

Além da possibilidade de renegociação, os produtores de cebola também podem contar com o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), política pública que protege a renda da agricultura familiar assegurando bônus de desconto nas parcelas de financiamentos do Pronaf sempre que o preço de comercialização do produto estiver inferior ao preço de garantia definido pelo Governo Federal, com base nos custos de produção. O desconto é aplicado automaticamente pela instituição financeira no momento do pagamento da parcela, desde que o agricultor esteja adimplente.

No caso da cebola, produto contemplado pelo programa, os agricultores familiares que optarem por realizar o pagamento de suas operações de financiamento no âmbito do Pronaf, em vez de solicitar a prorrogação, terão automaticamente um desconto no valor a ser pago. O desconto, percentual determinado sobre o valor da operação e por Unidade da Federação, para o mês de fevereiro, é de 44,29% para o Paraná, 58,57% para o Rio Grande do Sul e de 46,43% para Santa Catarina, limitado a R$ 5 mil por beneficiário.

Mais informações sobre o PGPAF podem ser conferidas em https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-o-programa-de-garantia-de-preco-para-a-agricultura-familiar-pgpaf

ATER e o Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário

 

Nesta semana, A Voz da CONTAG traz um episódio essencial sobre a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) como um pilar do desenvolvimento sustentável no campo, na floresta e nas águas. 

Saiba como a ATER impacta a produção de alimentos saudáveis, fortalece a agroecologia, garante acesso a políticas públicas e promove autonomia às famílias agricultoras e entenda também os desafios atuais, a urgência de fortalecer a ATER pública e os caminhos para a construção do SUATER.

Não se esqueça de compartilhar esse conteúdo para que ele chegue para mais pessoas!

A VOZ DA CONTAG é a voz dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares.

PNAE Sociedade civil celebra reajuste de R$ 1,2 bilhão na alimentação escolar, mas cobra criação de reajuste automático

O governo federal anunciou no último domingo (08) um reajuste de R$ 1,2 bilhão no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Com o aumento, o orçamento anual do programa passará a ser de R$ 6,7 bilhões já em 2026.

O incremento nos valores per capita foi calculado com base na inflação dos alimentos acumulada nos últimos três anos — 14,35%, segundo o IPCA Alimentos e Bebidas — período desde o último reajuste. O anúncio foi feito em pronunciamento do ministro da Educação, Camilo Santana, em rede nacional.

A medida atende a uma demanda de organizações da sociedade civil, como o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), que defendem a recomposição dos valores com base na inflação. Segundo o ÓAÊ, os novos valores estão alinhados às projeções apresentadas em notas técnicas elaboradas pela entidade.


Campanha pelo reajuste anual permanente

Apesar da celebração, especialistas e organizações da sociedade civil alertam para a necessidade de se criar um reajuste anual automático estabelecido em lei, com base na inflação dos alimentos. Com esse propósito, o ÓAÊ criou a campanha Reajusta PNAE Sempre.

“O ideal é que esses aumentos não fiquem condicionados à vontade de um ministro, do presidente ou da composição do Congresso. É fundamental criar um mecanismo de reajuste anual automático dos valores per capita”, afirma Mariana Santarelli, coordenadora do ÓAÊ. Projetos de lei com esse objetivo já foram apresentados no Congresso Nacional, mas suas tramitações seguem a passos lentos.

Desde 2010, o programa recebeu apenas cinco reajustes. Uma média de um a cada três anos. Esses reajustes nem sempre corresponderam à inflação acumulada no período, gerando uma perda do poder de compra do programa ao longo dos anos.

De acordo com levantamento do Observatório, para recompor integralmente as perdas acumuladas desde 2010, o programa precisaria de um reajuste de 90,3%. No ensino fundamental e médio regular, onde estão 70% dos estudantes atendidos pelo programa, o valor por estudante/dia (valor per capita) passaria de R$ 0,50 para R$ 0,95 – o valor subiu para R$ 0,57 com o reajuste atual.

Segundo Santarelli, “a campanha ‘Reajuste PNAE Sempre!’ seguirá defendendo a criação de uma lei que assegure a atualização automática dos valores. Consolidando o PNAE como política de Estado e como garantia efetiva do direito humano à alimentação adequada”, diz.

Pelo direito à alimentação escolar

O PNAE é uma das maiores políticas públicas de alimentação escolar do mundo e atende diariamente cerca de 40 milhões de estudantes em todos os municípios do país. Além dos repasses federais, estados e municípios precisam complementar os recursos com verbas próprias. Porém, mais de 30% dos municípios das regiões Norte e Nordeste enfrentam dificuldades para fazer esse aporte.

O reajuste impacta diretamente a garantia do direito à alimentação escolar adequada e saudável, ressalta Luana de Lima Cunha, nutricionista especialista em Saúde da Família e assessora de políticas públicas da FIAN Brasil.

“O ambiente escolar é onde os estudantes passam a maior parte dos seus dias, influenciando, entre outras coisas, na formação de seus hábitos alimentares. Para muitos estudantes a alimentação escolar é a principal refeição do dia”, explica.

Para o Observatório, o reajuste representa uma vitória coletiva. Em nota, a organização parabenizou o governo federal e destacou que o aumento é “mais do que justo, necessário” para garantir a qualidade da alimentação escolar e acompanhar as novas regras do programa, que ampliaram para 45% do orçamento o percentual mínimo destinado à compra de alimentos da agricultura familiar e limitaram a 10% a aquisição de alimentos processados e ultraprocessados.

Reprodução: Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ)

Por Yuri Simeon

Câmara aprova projeto que amplia compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar

Proposta também regulamenta prazo de validade dos produtos da merenda; texto segue para sanção presidencial

09/09/2025 - 20:19
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

                                             Florentino Neto, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 30% para 45% o mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) direcionados à compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. O texto já passou pelo Senado e será enviado à sanção presidencial.

O aumento do percentual terá validade a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança consta de emendas do Senado ao Projeto de Lei 2205/22 (antigo PL 4161/15), da deputada Luizianne Lins (PT-CE). As emendas foram aprovadas nesta terça-feira (9) pelo Plenário da Câmara com o parecer favorável do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI).

O projeto tinha sido aprovado em 2021 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo, com regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade.

Prazo de validade
A versão final do texto exige que os alimentos comprados pelo PNAE sejam entregues às escolas com prazo restante de validade igual ou superior à metade do período entre a data de fabricação e a data final de validade. A norma será aplicada aos gêneros alimentícios que possuem obrigatoriedade de determinação do prazo de validade.

No entanto, o projeto dispensa dessa obrigatoriedade os alimentos comprados da agricultura familiar ou do empreendedor familiar rural e de suas organizações, geralmente fornecidos in natura.

O projeto aprovado também estabelece que os conselhos de alimentação escolar deverão zelar pela variabilidade dos alimentos. Caberá ainda aos conselheiros controlar o cumprimento da data de validade determinada pelo projeto.

Segundo o relator, deputado Florentino Neto, as alterações feitas pelo Senado ajudaram a melhorar o texto. Ele afirmou que a regra de que os alimentos repassados tenham pelo menos metade da validade a vencer coíbe o envio de itens próximos do vencimento para as escolas, garantindo maior qualidade, segurança e frescor na merenda escolar.

"Trata-se de medida alinhada às normas de defesa do consumidor e de vigilância sanitária, que previne a distribuição de produtos inadequados ou com valor nutricional comprometido aos alunos", disse.

Agricultura familiar
Florentino Neto afirmou que a ampliação do percentual mínimo de compras diretas da agricultura familiar de 30% para 45% é um grande avanço socioeconômico. "Há capacidade instalada e oferta suficiente de produtos da agricultura familiar para atender a um patamar superior de participação, de modo que a elevação proposta é perfeitamente factível e não deverá representar prejuízo ou desabastecimento", declarou.

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), o projeto vai fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar e a produção de alimentos para o povo brasileiro. "Ganha a agricultura familiar, os estudantes do Brasil e a política pública de alimentação saudável para nossas crianças e adolescentes", disse.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a proposta vai melhorar a qualidade da merenda e vai injetar na agricultura familiar cerca de R$ 1,5 bilhão a mais por ano, "o que é muito favorável para a economia de todas as pequenas e médias cidades do País".

Segundo o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o texto vai garantir alimentos mais saudáveis, além de estimular a pequena produção agroecológica nos municípios do interior e a promoção da saúde a partir das escolas.

Porém, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a ampliação da obrigatoriedade de compra de agricultores familiares, por entender que eles não terão esforço de produzir com maior qualidade e menor preço. "Se a qualidade for pior, tem de comprar de qualquer forma, porque a cota está estabelecida por lei. Isso é melhorar a merenda?", questionou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

19 anos da Lei Maria da Penha: proteção que salva vidas

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Criada a partir da história de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo próprio marido, a lei se tornou símbolo de resistência e transformação.

Ela estabelece mecanismos de prevenção e punição da violência contra a mulher em todas as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, garante medidas protetivas urgentes, como o afastamento do agressor, proibição de contato e até proteção policial — e não é necessário boletim de ocorrência para solicitar.

Mesmo com avanços, os desafios ainda são grandes. Em 2024, o Brasil registrou 555 mil medidas protetivas, mas também a dolorosa marca de 4 mulheres mortas por dia. Mais alarmante: 76% das brasileiras afirmam não conhecer a Lei Maria da Penha.

Por isso, informação é proteção. Se você ou alguém que conhece está em situação de violência, não se cale:

Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher);

Use o app Direitos Humanos BR;

Procure a Delegacia da Mulher mais próxima;

A Defensoria Pública pode garantir apoio jurídico gratuito.

A Lei Maria da Penha transforma vidas. Denunciar é o primeiro passo para romper o ciclo da violência. A lei protege, e protege com rapidez!

FETARN, STR de São José de Mipibu e Banco do Nordeste realizam reunião no Assentamento Gonçalo Soares

Nesta segunda-feira, 12 de agosto, a FETARN, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São José de Mipibu e o Banco do Nordeste se reuniram no Assentamento Gonçalo Soares para discutir estratégias de fortalecimento e sustentabilidade da agricultura familiar.

O encontro abordou acesso ao crédito, incentivo à produção, comercialização, uso de práticas agrícolas sustentáveis e geração de renda no campo. A parceria reforça o compromisso de promover o desenvolvimento rural com inclusão, dignidade e mais oportunidades para quem vive e produz na zona rural.

MEU INSS + SINDICATO: A PARCERIA QUE GARANTE SEUS DIREITOS

 O Meu INSS é uma plataforma oficial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) disponível via site e aplicativo. Ela permite que segurados e beneficiários acessem serviços previdenciários sem precisar ir até uma agência. Para agricultores, isso é útil porque agiliza processos e evita deslocamentos desnecessários. Entre as funções principais:

• Consultar extrato de contribuições (CNIS) para verificar se os períodos rurais e urbanos estão registrados.

• Solicitar aposentadoria rural ou urbana, pensão, auxílio-doença e outros benefícios.

• Emitir comprovante de pagamento e carta de concessão.

• Acompanhar o andamento de requerimentos.

• Agendar ou remarcar perícias e atendimentos.

• Atualizar dados cadastrais.

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais entra como suporte essencial porque:

1. Orienta e organiza a documentação — O agricultor muitas vezes não sabe quais provas precisa apresentar (declarações, contratos de arrendamento, notas fiscais, CAF, etc.). O sindicato já conhece as exigências e ajuda a montar o processo corretamente.

2. Intermedia com o INSS — Embora o Meu INSS seja digital, nem todos têm facilidade com tecnologia. O sindicato pode operar a plataforma em nome do agricultor (com procuração ou auxílio direto no atendimento presencial).

3. Previne erros e indeferimentos — Muitos pedidos são negados por falta de documentos ou cadastro incompleto. O sindicato evita esse problema conferindo tudo antes de enviar.

4. Acompanha e cobra prazos — Se o processo “emperra” no sistema, o sindicato sabe acionar canais de recurso e agilizar.

5. Garante direitos coletivos — Além do atendimento individual, o sindicato pressiona por melhorias na legislação e nas regras de reconhecimento da atividade rural.

Na prática, o Meu INSS dá o acesso, mas é o sindicato que transforma essa ferramenta em resultados concretos para o agricultor, especialmente para quem não domina internet ou termos jurídicos.

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaíba se Prepara para Emissão do CAF e ITR 2025/2026

 O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaíba está intensificando suas ações para apoiar os agricultores familiares no importante processo de organização sindical, com foco especial na emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao exercício 2025/2026.

O CAF é um documento fundamental para que os agricultores familiares tenham acesso a diversos programas e políticas públicas de incentivo, assistência técnica e crédito agrícola. A atualização do sistema CAF em 2025 trouxe melhorias que tornam o processo mais ágil e integrado, facilitando o atendimento e a obtenção do cadastro.

Já a declaração do ITR é uma obrigação anual para todos os proprietários rurais, e para o exercício de 2025 o prazo de entrega está definido entre os dias 11 de agosto e 30 de setembro. A declaração deve ser feita pela internet, por meio do programa disponibilizado pela Receita Federal, que permite o correto cálculo e pagamento do imposto.

Para garantir que os trabalhadores rurais de Macaíba estejam regularizados e possam usufruir de todos os benefícios previstos em lei, o Sindicato está preparado para oferecer todo o suporte necessário. Isso inclui orientação sobre a documentação necessária, agendamento de atendimentos personalizados e auxílio no preenchimento e envio tanto do CAF quanto da declaração do ITR.

Reforçamos a importância de não deixar para a última hora e procurar o Sindicato o quanto antes para evitar atrasos e possíveis penalidades. Manter a regularidade cadastral e fiscal é essencial para fortalecer a agricultura familiar e garantir o acesso a direitos e recursos.

Para mais informações e agendamento, os agricultores podem entrar em contato com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaíba, localizado na Rua Governador Dinarte Mariz, nº 67, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h.

Contamos com a participação de todos para juntos fortalecer a nossa classe e garantir um futuro mais justo e produtivo para a agricultura familiar em Macaíba!

Garantia-Safra: segurança e tranquilidade para o agricultor familiar

 O Garantia-Safra é um programa do Governo Federal voltado para agricultores e agricultoras familiares que cultivam culturas como feijão, milho, arroz, mandioca e algodão. Ele garante uma indenização financeira caso haja perda de produção por estiagem ou excesso de chuvas, protegendo a renda e a segurança alimentar das famílias do campo.

Para participar, é preciso atender aos critérios do programa, como ter o CAF ativo e atualizado, renda bruta familiar mensal de até 1,5 salário mínimo (excluindo aposentadoria rural) e cultivar entre 0,6 e 5 hectares das culturas previstas.

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O papel do Sindicato dos Trabalhadores Rurais

O Sindicato é seu aliado em todo o processo:

• Informa e orienta sobre as regras e prazos do Garantia-Safra.

• Auxilia na inscrição e no preenchimento correto da documentação.

• Defende os direitos dos agricultores junto aos órgãos responsáveis.

• Acompanha a execução do programa e cobra agilidade no pagamento das indenizações quando necessário.

Com o apoio do Sindicato, você participa do Garantia-Safra com segurança, sem correr o risco de perder prazos ou benefícios.

Procure o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de seu município e garanta sua inscrição no Garantia-Safra 2025/2026 até 20 de dezembro de 2025.

Apoio: FETARN - Federação dos Trabalhadores Rurais do Rio Grande do Norte

SINDICALIZE-SE: SUA FORÇA ESTÁ NA UNIÃO

 O agricultor e a agricultora não podem lutar sozinhos. É no sindicato que sua voz ganha alcance, que suas reivindicações são ouvidas e que seus direitos são defendidos de forma organizada e coletiva.

Ao se sindicalizar, você:

• Fortalece a luta por melhores condições de trabalho e de vida no campo.

• Amplia o poder de negociação para conquistar preços justos e políticas públicas efetivas.

• Garante apoio e orientação em questões previdenciárias, trabalhistas e produtivas.

• Defende o futuro da agricultura familiar e o sustento da sua comunidade.

Quando não participamos, outros decidem por nós. E quem não se organiza, perde espaço, direitos e oportunidades.

Unidos somos mais fortes, respeitados e ouvidos.
Não deixe que determinem o seu destino. Participe, contribua e construa, junto com seus companheiros e companheiras, um campo mais justo e próspero.

Procure o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de seu município e faça parte dessa luta!

GUIA SINDICAL RURAL – UM GESTO QUE FORTALECE O CAMPO

Ao pagar a sua guia, você ajuda de duas formas:

✅ Fortalece o sindicato, a FETARN e a CONTAG – recursos para defender seus direitos, garantir assessoria jurídica, lutar por melhores políticas públicas, apoiar negociações e manter serviços que chegam até você.
✅ Apoia o trabalhador brasileiro – parte do valor vai para o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, que financia o seguro-desemprego e programas de qualificação profissional.

É mais do que uma contribuição. É um investimento na sua categoria, na sua comunidade e no futuro da agricultura familiar.

📢 Cada real pago é um tijolo a mais na construção de um campo mais justo, produtivo e valorizado.
Quando o sindicato é forte, o agricultor é respeitado!

Procure o seu sindicato, retire sua guia, concorra a premios e participe desta rede de união e força!

SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES – Ao lado de quem planta, colhe e alimenta o Brasil.

Faça seu CAF no Sindicato

Agricultor e Agricultora Familiar: Faça seu CAF no Sindicato!

CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar é o documento que identifica oficialmente quem é agricultor(a) familiar no Brasil.

Com ele, você garante acesso a programas, benefícios e políticas públicas como:

• Garantia-Safra

• Pronaf (crédito rural com juros baixos)

• Assistência técnica

• Programas de compra de alimentos (PAA, PNAE)

• Outros projetos de apoio à produção e comercialização

⚠ Sem o CAF atualizado, você pode perder o direito a esses benefícios!

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais está pronto para fazer seu cadastro e orientar sobre toda a documentação necessária.
Procure o Sindicato o quanto antes e regularize seu CAF para garantir mais segurança e oportunidades para sua família no campo.

Garantia-Safra 2025/2026

Garantia-Safra 2025/2026 e o Papel do Sindicato

O Garantia-Safra é um programa do Governo Federal que assegura uma renda mínima aos agricultores e agricultoras familiares que tiverem perdas na produção por causa da seca ou do excesso de chuvas. Para ter direito ao benefício na safra 2025/2026, é necessário realizar o cadastro dentro do prazo estabelecido.

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais tem um papel fundamental nesse processo:

• Orientação: informa sobre prazos, documentos e critérios exigidos para inscrição.

• Apoio no Cadastro: auxilia no preenchimento correto das informações e evita erros que possam impedir o recebimento do benefício.

• Defesa de Direitos: garante que os(as) agricultores(as) sejam incluídos(as) corretamente nas listas e acompanha eventuais recursos.

• Articulação: atua junto às prefeituras e órgãos responsáveis para assegurar a execução do programa na comunidade.

Estar em dia com o Sindicato fortalece a organização dos agricultores e garante mais segurança na hora de acessar políticas públicas como o Garantia-Safra.

Procure o Sindicato o quanto antes para fazer seu cadastro e garantir a tranquilidade da sua família na próxima safra!

ORGULHO DE SER SINDICATO

 

ORGULHO DE SER SINDICATO 

Porque aqui a luta é coletiva,
a voz é do campo,
e a conquista é de todos!

🌾 Somos resistência,
🤝 somos solidariedade,
📣 somos quem defende o direito de plantar, colher e viver com dignidade!

Ser Sindicato é estar presente na vida do agricultor,
em cada benefício conquistado,
em cada CAF emitido,
em cada aposentadoria garantida,
em cada vitória da agricultura familiar!

Com união, coragem e organização:
o campo tem força, tem futuro e tem voz.

CAF - Cadastro da Agricultura Familiar

 O Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) é uma entidade fundamental na vida dos agricultores familiares. Um dos serviços mais importantes que ele presta atualmente é a emissão do CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

O que é o CAF?

O CAF substitui a antiga DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) e é o instrumento oficial que comprova que uma pessoa ou família é agricultora familiar. Ele é obrigatório para acessar políticas públicas como:

• Pronaf (crédito rural com juros baixos),

• Garantia-Safra,

• PAA (Programa de Aquisição de Alimentos),

• PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar),

• e outros programas de apoio à agricultura familiar.

O papel do Sindicato na emissão do CAF

O STR é autorizado pelo governo federal (por meio da SAF – Secretaria da Agricultura Familiar) a emitir o CAF. Isso significa que o sindicato:

• Atende o agricultor na sua comunidade ou sede, colhendo todas as informações necessárias;

• Orienta sobre a documentação exigida, inclusive ajudando a reunir comprovantes de produção e renda;

• Emite o CAF com segurança e responsabilidade, garantindo que o agricultor tenha acesso aos programas públicos.

Por que é importante o sindicato fazer esse serviço?

Porque o STR conhece de perto a realidade de quem vive e trabalha na roça. O sindicato tem compromisso com a verdade e com a justiça social. Ao emitir o CAF, ele fortalece a luta pela permanência do homem e da mulher no campo com dignidade.

Ser Agricultor é?

 Ser agricultor é cuidar da terra com as próprias mãos e alimentar o mundo com o próprio esforço.

É levantar cedo, respeitar o tempo da natureza, enfrentar o sol, a chuva e o barro — e, mesmo assim, não desistir da roça.
É saber que cada semente plantada é um ato de esperança.
É colher com orgulho o que se semeia com amor.

Ser agricultor é resistir, é persistir, é construir um futuro digno com o suor da luta e o apoio da comunidade.
É também um ato político e de pertencimento, principalmente quando caminha junto ao Sindicato, à FETARN, à CONTAG.

Ser agricultor é ser raiz, é ser força, é ser futuro.

Sindicato é força do agricultor: juntos somos mais fortes

 

Na lida do campo, cada enxada tem sua marca, cada mão tem sua história. O agricultor familiar não foge da luta: planta com fé, colhe com suor e vive com coragem. Mas ninguém caminha só. É por isso que o sindicato rural existe: pra ser escudo, voz e apoio de quem faz brotar a vida da terra.

O sindicato rural é a casa do agricultor e da agricultora familiar. É ali que se organiza a luta, que se cobra o direito, que se garante o que é de lei. Seja pra resolver um problema da aposentadoria, dar entrada no CAF, buscar um crédito justo, garantir a terra, ou até só tirar uma dúvida — o sindicato tá sempre de porta aberta.

Não é só um prédio. É uma trincheira de resistência.
É onde o pequeno produtor se agiganta, porque não está sozinho.

O sindicato rural se junta à FETARN e à CONTAG, formando um movimento forte, que briga por políticas públicas, combate as injustiças e valoriza quem faz a comida chegar na mesa do povo. Sem sindicato, o agricultor fica à mercê. Com sindicato, ele tem onde se apoiar.

E mais que apoio, tem voz.

Nos conselhos, nas reuniões, nas marchas, nos debates… o sindicato leva o nome do homem e da mulher do campo pra ser ouvido onde antes só os grandes falavam.

Por isso, filiar-se ao sindicato não é só um direito, é um ato de coragem e de consciência.

Quem planta junto, colhe junto.

Quem luta junto, conquista junto.

A Agricultura Familiar que Alimenta o Brasil – Com a Força do Movimento Sindical

Você já parou pra pensar de onde vem a comida que chega até a sua mesa? O arroz, o feijão, a farinha, o leite, as frutas, os legumes… A maior parte disso tudo vem da agricultura familiar.

É o agricultor familiar quem alimenta o Brasil.

Eles e elas trabalham em família, com as mãos na terra e o coração na luta. Plantam, cuidam, colhem e produzem a maior parte dos alimentos que abastecem o país. Mas esse trabalho, tão essencial, ainda é invisível pra muita gente.

Quem defende esses trabalhadores e trabalhadoras é o movimento sindical.

O STR (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), a FETARN (Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do RN) e a CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares) são vozes ativas na luta por direitos, políticas públicas, acesso ao crédito, à terra, à saúde e à aposentadoria digna.

Essas entidades não estão apenas nos gabinetes, mas no dia a dia do campo: organizando, orientando, formando e defendendo.

Sem sindicato forte, o agricultor familiar fica desprotegido.
Sem apoio político, a produção enfraquece.
Sem união, o campo se cala.

É por isso que a agricultura familiar precisa de mais que reconhecimento: precisa de investimento, respeito e organização coletiva.

O STR, a FETARN e a CONTAG seguem firmes na luta por um campo vivo, produtivo, justo e sustentável. Porque sem agricultura familiar, não há segurança alimentar.

Valorize quem alimenta o país. Apoie o movimento sindical.

"Comida no prato começa com justiça no campo".

"Agricultura familiar forte é Brasil forte".

Presidente Lula participa do lançamento do Plano Safra 2025/26 nesta terça-feira (1°)

Evento ocorre no Palácio do Planalto, em Brasília, a partir das 11h
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Publicado em 27/06/2025 15h42 Atualizado em 27/06/2025 15h44

Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva participa na próxima terça-feira, 1º de julho, em Brasília, do lançamento do Plano Safra 2025/26: Força para o Brasil Crescer. A cerimônia ocorre a partir das 11h, no Palácio do Planalto, com a presença do ministro Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária) e de outras autoridades.

O Plano Safra oferece linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas para produtores rurais. No âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, estão o crédito rural e os programas destinados a médios e grandes produtores.

CREDENCIAMENTO - Profissionais de imprensa que desejem participar da cobertura devem utilizar o credenciamento diário da Presidência da República ou a credencial anual 2025 do Palácio do Planalto.

SERVIÇO:

Lançamento do Plano Safra 2025/2026

🗓️ Data: terça-feira, 1º de julho
🕐 Horário: às 11h
📍 Local: Salão Nobre do Palácio do Planalto

Credenciamento
Categoria
Agricultura e Pecuária

Fonte: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/06/presidente-lula-participa-do-lancamento-do-plano-safra-2025-26-nesta-terca-feira-1deg

Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda

Texto garante isenção para quem ganha até dois salários mínimos; proposta vai ao Senado

25/06/2025 - 20:30 • Atualizado em 25/06/2025 - 20:40

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Arthur Lira, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 2692/25 repete a Medida Provisória 1294/25, que perde a vigência em agosto deste ano. O texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que recomendou a aprovação sem mudanças, apenas prevendo a revogação da MP. Todos os partidos votaram a favor do projeto.

O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

Devido à sanção do Orçamento de 2025 apenas em abril, o reajuste da tabela vale a partir de maio.

Isenção
As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

"O acordo construído foi que esse projeto não tivesse alteração alguma da medida provisória [1294/25, com mesmo teor]. Para que ele não machucasse o debate que vamos fazer, muito mais amplo quando vier o projeto que isenta os R$ 5 mil com as suas possíveis compensações", informou Arthur Lira.

Lira afirmou que o projeto aprovado hoje faz parte de um "combo", junto com a proposta que aumenta o limite de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25).

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários.

Segundo Lira, no entanto, a proposta não enfrenta a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda, mas é uma medida pontual para sanar o efeito mais imediato e nocivo da defasagem.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-líder da oposição, defendeu a votação da proposta, mas disse que só o aumento da isenção para pelo menos R$ 5 mil vai trazer verdadeira dignidade. "Reafirmamos a nossa defesa para que aumentemos o limite da isenção, para que a gente consiga fazer com que as pessoas sobrevivam neste Brasil em que existe essa carga tributária altíssima."

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff não havia uma tabela de correção. "Os governos que passaram por aqui, quase 9 anos, não se importaram em incluir essas pessoas como faz hoje o governo do presidente Lula", disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais

25/06/2025 - 22:55 • Atualizado em 26/06/2025 - 13:15

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Damião Feliciano, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A mudança será a partir da legislatura de 2027 e mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Foram aprovadas nesta quarta-feira (25) emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). O aumento de vagas ocorre em razão do crescimento populacional.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu que o Congresso se posicionasse até a próxima segunda-feira (30) sobre o tema. Ele reforçou que a proposta não acarretará aumento de custos. "Temos dentro do orçamento da Câmara como absorver esse aumento de 18 parlamentares sem necessidade de suplementação orçamentária", afirmou.

O relator do projeto, deputado Damião Feliciano (União-PB), recomendou a aprovação de todas as emendas. A principal mudança se refere às despesas com o exercício do mandato parlamentar, como o chamado “cotão”, que envolve despesas com passagens aéreas, alimentação, combustível e aluguel de escritórios de apoio.

Segundo o texto aprovado, a despesa total desse tipo será mantida constante, sem aumento real, durante a legislatura seguinte (2027 a 2030).

O aumento real não poderá ser aplicado inclusive às verbas de gabinete e ao auxílio-moradia, tomando como base os valores de 2025. Será proibida ainda a aprovação de créditos adicionais, remanejamento, transposição ou transferência orçamentária.

No entanto, durante todos os quatro anos da legislatura, será possível atualizar monetariamente os valores (correção pela inflação). Nas legislaturas seguintes, não há restrições.

O relator, deputado Damião Feliciano, afirmou que as alterações do Senado aperfeiçoam o texto inicial da Câmara. O relatório foi lido pelo líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) no Plenário da Câmara.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Isnaldo Bulhões Jr. leu o relatório sobre o projeto

Perda de recursos
Damião Feliciano optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. Ele argumenta que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia sete vagas).

A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.

A corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão previa a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993.

Com o aumento de vagas constante da proposta aprovada, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de deputados:
Rio de Janeiro (46), que perderia quatro cadeiras;
Paraíba (12), Bahia (39), Piauí (10) e Rio Grande do Sul (31), que perderiam duas cadeiras cada um;
Pernambuco (25) e Alagoas (9), que perderiam uma cadeira cada um.

Impacto orçamentário
A criação de novas cadeiras implicaria impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade.

No entanto, com as mudanças feitas pelas emendas dos senadores, a conta pode cair para cerca de R$ 10 milhões, segundo dados divulgados pela imprensa.

Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Deputados estaduais
Além disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.

Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais). O impacto nos estados varia de acordo com a unidade da Federação, variando de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

Ajuste à população
Para os estados que contarão com mais deputados, o projeto aprovado segue as contas já apontadas pelo Supremo, com ajustes na bancada de Mato Grosso.

Assim, o Pará passará a ter mais 4 deputados (bancada de 21), da mesma forma que Santa Catarina (de 16 para 20 deputados). Amazonas aumenta sua bancada de 8 para 10, Ceará passa de 22 para 23 deputados, Goiás aumenta de 17 para 18 e Minas Gerais de 53 para 54.

No caso de Mato Grosso, cuja bancada aumentaria em um deputado, o relator propõe o ganho de mais uma cadeira em função de cálculos de proporcionalidade que pretendem evitar o fato de um estado com maior população ter menos representantes que outro com menos população que aquele.

Dessa forma, ao comparar os estados de Piauí (população de 3.269.200), Mato Grosso (população de 3.658.813) e Rio Grande do Norte (população de 3.302.406), o primeiro continuaria com 10 cadeiras tendo população menor que os outros dois, que ficariam com 9 e 8 respectivamente.

Para evitar isso, o texto passa ambas as bancadas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte para 10 representantes.

Igual comparação o relator usou para aumentar a bancada do Paraná (população de 11.443.208) de 30 para 31 a fim de não ficar menor que a do Rio Grande do Sul (população de 10.880.506), que mantém seus 31 deputados federais.

Peso regional
Em relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%.

Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes).

Censo
Nenhuma unidade da Federação terá sua representação novamente modificada até a divulgação oficial dos resultados do censo demográfico seguinte à publicação do texto como lei.

No Brasil, os censos ocorrem de dez em dez anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 devido à pandemia de Covid-19. Se o próximo censo populacional for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer nova alteração nas bancadas deverá valer apenas para as eleições gerais de 2034, pois as mudanças têm de ocorrer em até um ano antes do pleito.

Outras duas emendas do Senado aprovadas retiram a possibilidade de os partidos políticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Próximas revisões
Nas próximas revisões, a bancada de cada unidade da Federação deverá ser calculada conforme método de quocientes análogo ao utilizado nas eleições proporcionais (quociente eleitoral), no que couber.

Em todo caso, devem ser respeitadas as representações mínima e máxima estabelecidas na Constituição Federal (8 e 70 deputados).

Debate em Plenário
A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), disse que a ampliação das cadeiras pode aumentar a representatividade de mulheres, negros e jovens. "É um sinal de amadurecimento da política. Este Parlamento é a maior expressão da democracia do País", declarou.

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) avaliou que o projeto de lei vai piorar a representação proporcional dos deputados, ao invés de resolver. "É importante que fique registrado que a bancada do Psol unanimemente é contrária à ampliação do número de deputados federais", afirmou.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-líder da Minoria, disse que é importante ter a representatividade, mas sem aumento de cadeiras no Parlamento.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que suspende aumento do IOF

25/06/2025 - 19:36 • Atualizado em 26/06/2025 - 16:22

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Coronel Chrisóstomo, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Foram 383 votos para a derrubada do texto presidencial e outros 98 a favor da manutenção. O texto foi aprovado em seguida no Senado e será promulgado naquela Casa.
Confira como votou cada deputado

O último decreto do governo sobre o tema (Decreto 12.499/25) havia suavizado os outros dois editados anteriormente (decretos 12.466/25 e 12.467/25), mas não eliminou o aumento.

O texto aprovado em Plenário nesta quarta-feira (25) é um substitutivo do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Decreto Legislativo 214/25, do deputado Zucco (PL-RS). O texto original sustava apenas o último dos decretos presidenciais sobre o imposto.

Efeitos na arrecadação
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que a queda do decreto vai gerar um contingenciamento de R$ 12 bilhões, com interrupção de programas sociais e cortes na saúde e na educação.

Já o autor da proposta, deputado Zucco, disse que não falta receita, mas sim gestão do governo. "Por que o governo não corta gastos, não traz uma reforma estruturante?", questionou.

A alta do IOF foi inicialmente anunciada em 22 de maio, com previsão do governo de gerar arrecadação de R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

No entanto, diante da forte reação de parlamentares e do setor empresarial, o governo recuou parcialmente no mesmo dia. A pressão levou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a concederem prazo para que o Executivo revisasse a medida.

Em 11 de junho, o governo publicou a Medida Provisória 1303/25, tratando da tributação de investimentos, e novo decreto que reduziu parcialmente as alíquotas inicialmente propostas, mas ainda manteve aumentos. Por esse decreto, que está em vigor, a estimativa de arrecadação é em torno de R$ 30 bilhões.

Segundo Coronel Chrisóstomo, porém, a intenção das alterações promovidas pelo governo federal é de interesse essencialmente arrecadatório. "Não se tratou de correção regulatória ou busca de equilíbrio em situações específicas, mas majoração tributária nas quatro bases de incidência do imposto: seguros, câmbio, operações de crédito e com títulos e valores mobiliários. E, como agravante, a vigência das alterações foi imediata", afirmou Chrisóstomo.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputado Zucco, autor do projeto

Debate em Plenário
Durante o debate do projeto em Plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que derrubar o decreto é um desserviço para o Brasil. "Não queremos tirar dinheiro dos programas que garantem a inclusão social dos mais pobres. O IOF não é para taxar ninguém, é para cobrar dos sonegadores, do sistema financeiro, das apostas ilegais", disse.

Para o deputado Zé Neto (PT-BA), quem votou pela derrubada do decreto deve apresentar uma solução para o País. "Espero que não fique no discurso. A Câmara tem a responsabilidade de apontar o caminho", declarou.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) lembrou que o decreto só atinge o crédito de pessoas jurídicas, e não pessoas físicas. Ele destacou que a medida tornou o IOF mais progressivo e mais justo tributariamente, ou seja, cobrando mais de quem ganha mais e menos de quem recebe menos. "Quem está lutando contra este decreto do IOF está a serviço de sonegadores e fraudadores", afirmou.

Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que o fim do decreto presidencial é importantíssimo. "O PL completa hoje 40 anos, mas quem vai ganhar o presente é o povo brasileiro, que pagará menos impostos com a sustação desse decreto, que nunca deveria ter existido."

O líder do União, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), afirmou que o aumento do IOF impacta no bolso de quem mais precisa. "É aquele que compra parcelado, o trabalhador que divide prestação. Nessa prestação, cada operação conta com o aumento do IOF", disse.

Segundo o líder do Republicanos, deputado Gilberto Abramo (MG), a dívida da Petrobras (R$ 53,9 bilhões) seria suficiente para atender a demanda de arrecadação do Executivo com a elevação do IOF. "Se o próprio governo, que tem participação na Petrobras, resolvesse a dívida que ela tem, essa discussão não mais existiria."

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a derrubada do decreto vai impedir a taxação dos ricos no Brasil. "O que eles não conseguem admitir é que os ricos possam contribuir com o País", declarou.

Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) disse que o aumento do IOF impacta pequenos empresários, como donos de quiosques que precisam pegar crédito para fazer seu negócio funcionar. “Um trabalhador autônomo, que não tem recurso certo no final do mês, vai ter de desembolsar R$ 300 se usar R$ 30 mil de crédito no ano”, afirmou.

Três décadas
Na base de dados sobre legislação federal da Câmara dos Deputados, o último decreto presidencial sustado pelo Parlamento é o Decreto 430/92, do então governo Fernando Collor, que tratava do pagamento de precatórios segundo a ordem de apresentação. Ou seja, passaram-se 33 anos desde a última derrubada de decreto presidencial pelo Congresso.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias