O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, voltou a destacar o tratamento diferenciado dado à agricultura familiar pelo governo no debate sobre o novo Código Florestal. Pepe Vargas, que participou, na manhã desta terça-feira (26), de audiência pública no Senado, relembrou que a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), corroborou com o trabalho desenvolvido pelo Congresso Nacional e, por meio do diálogo com a sociedade civil, manteve regras já consolidadas sobre concepções de áreas de preservação permanentes (APPs), como beira de rios, reserva legal, preservação das nascentes e topos de morros.
Vargas afirmou que foi endossada a responsabilidade de todos pela preservação ambiental, mas sem inviabilizar a produção agropecuária e com exigências diferenciadas para os agricultores familiares: a área de recomposição da mata ciliar, de acordo com o tamanho da propriedade. O ministro apresentou alguns dados sobre a distribuição de terras no país, afirmando que 90% das propriedades rurais no Brasil têm até quatro módulos fiscais e ocupam 24% da área. “Com esta diferenciação vamos recuperar de 25 a 30 milhões de hectares de área que havia sido suprimida”, disse.
Para o ministro Pepe Vargas, outro ponto importante aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff foi o reconhecimento do conceito de área rural consolidada. “Esta áreas, que hoje estariam na ilegalidade, passam a ser legais. Isto é muito importante porque traz tranquilidade para os produtores e os incentiva a preservar estas áreas”, analisou. Vargas também mencionou a manutenção de um capítulo específico sobre agricultura familiar, também aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidenta: “Todos são responsáveis pela preservação, porém de forma diferenciada, considerando que os agricultores familiares, das pequenas e médias propriedades, devem ter um olhar especial. Os movimentos sociais reconhecem estes avanços e também agradecem pela sanção da medida provisória com esta preocupação com a inclusão social”.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, assinalou que, no debate sobre o novo Código Florestal, o governo levou em conta a preservação das florestas e biomas brasileiros, a viabilização da produção agrícola e o aspecto social. A ministra também chamou a atenção para a preocupação em diferenciar o que chamou de “bom agricultor”, que produz preservando o meio ambiente, do desmatador. A ministra reforçou o tratamento diferenciado aos agricultores familiares mencionado pelo ministro Pepe Vargas, apresentando alguns dados como a ocupação de 9% da área de propriedades com até um módulo fiscal, de 7% para propriedades de um a dois módulos fiscais e de 8% para propriedades de dois a quatro módulos. “Estes números foram determinantes para que o governo fizesse esta diferenciação. Quem tem menos terra impacta menos o meio ambiente”, explicou.
Bom senso
Na avaliação do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, o governo teve a preocupação de tomar decisões técnicas, baseadas no bom senso e no equilíbrio, possível devido à maturidade democrática em que foi conduzido. Já o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, destacou a introdução do conceito de áreas urbanas consolidadas como um avanço importante para assegurar a adequada interpretação de artigos que tratam da regularização fundiária de assentamentos urbanos. Aguinaldo Ribeiro ressaltou, também, a preocupação do governo em definir padrão mínimo para as Áreas de Preservação Permanente (APP), que servirá como orientação para o legislador municipal, que poderá definir regras mais rigorosas a partir do piso.
O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, lembrou que havia uma preocupação devido às incertezas que o antigo código provocava e que, por isso, buscou-se um novo código com um marco regulatório objetivo. O presidente da Embrapa, Pedro Antônio Arraes Pereira, e o presidente da Agência Nacional das Águas (Ana), Vicente Andreu Guillo, também participaram do debate.
