Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros. Objetivo é manter a continuidade da propriedade para um ou mais integrantes da família.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (29), por 299 votos e 1 abstenção, o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Executivo, que permite a agricultores familiares usarem financiamento público rural para comprar terra de parentes em caso de herança. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, será enviada ao Senado.
Medida evitará desagregação das propriedades em caso de morte do chefe de família.
O projeto possibilita a um herdeiro se candidatar aos financiamentos do Banco da Terra para adquirir partes de terras dos outros herdeiros, mantendo assim a propriedade rural como unidade familiar de produção.
A proposta altera as regras do programa de financiamento Banco da Terra (Lei Complementar 93/98). De acordo com as normas atuais, os herdeiros de uma terra são impedidos de obter financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
O Banco da Terra concede financiamentos com prazo de amortização de até 20 anos, incluída a carência de até 36 meses. Os juros são limitados a 12% ao ano, mas podem ter redutores de até 50% sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da operação.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) foi responsável pelas articulações para a votação do projeto. Segundo ele, a medida vai contribuir para que não haja desagregação das propriedades familiares com a morte do chefe de família. “Com essa nova lei, no caso de morte dos pais, o irmão pode comprar do outro irmão com o crédito rural, em condições financeiras favoráveis, e a unidade familiar pode continuar sem que um terceiro venha e adquira parte da propriedade”, disse.
Íntegra da proposta:
FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS
