A Frente Parlamentar da Agropecuária entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da Medida Provisória 571/12 , que modifica o novo Código Florestal. A principal justificativa da ação é que a MP foi editada antes de esgotado o processo de análise doCódigo Florestal, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e das 32 modificações feitas pela presidente Dilma Rousseff.
Um dos signatários do pedido, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que a presidente da República não poderia editar uma medida provisória propondo um novo texto para o Código Florestal antes que seu veto ao projeto aprovado pelo Congresso fosse analisado. "O instituto do veto não se encerra quando a presidente veta. Ele só se encerra quando o Congresso Nacional aprecia o veto. Se for mantido o veto, tudo bem. Se for derrubado o veto, terá que ser sancionado ou promulgado. Aí sim é o fim do veto."
Caiado explicou que o mandado de segurança pede ao STF que garanta ao Congresso sua prerrogativa de decidir sobre as leis.
A MP 571/12 foi editada para preencher as lacunas criadas pelos 12 vetos da presidente ao projeto aprovado pelo Congresso. Antes de começar sua tramitação pela Câmara e pelo Senado, a MP está sendo analisada por comissão especial mista. Já foram apresentas mais de 700 emendas à proposta.
Caiado afirmou que, com o veto e a edição da medida provisória, Dilma Roussef tenta ressuscitar a proposta de texto de Código Florestal aprovado pelo Senado, mas derrubado na Câmara. De acordo com o parlamentar, esses atos desrespeitam a vontade do Congresso.
O mandado de segurança foi subscrito por outros quatro parlamentares: Alceu Moreira (PMDB-RS), Domingos Sávio (PSDB-MG), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Nelson Marquezelli (PTB-SP). Isso demonstra que a questão do Código Florestal é suprapartidária, pois une governistas e oposição. Ficou evidente o desrespeito do Executivo em relação à Câmara, justificou Goergen.
Íntegra da proposta: MPV-571/2012
Autor: Agência Câmara
