VACINAS
A Câmara Federal concluiu a votação da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi enviada ao Senado.
O texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL 948/2021) prevê que as regras se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio. Poderão ser vacinados ainda outros trabalhadores e trabalhadoras que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas.
Quanto às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos, por exemplo), a permissão vale para seus associados ou cooperados.
Além de poder comprar vacinas contra a Covid-19 que tenham registro sanitário definitivo concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as empresas e associações poderão adquirir aquelas com autorização temporária para uso emergencial ou autorização excepcional e temporária para importação e distribuição.
Podem ser compradas também vacinas sem registro ou autorização da Anvisa, contanto que tenham esse aval de qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Será permitido ainda contratar estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar vacinas.
Entretanto, o SUS não pode usar vacinas que não tenham sido aprovadas pela Anvisa. A agência já aprovou cinco vacinas, sendo duas para uso emergencial (Janssen e Coronavac) e as demais já com registro definitivo (AstraZeneca e Pfizer). A AstraZeneca é contada duas vezes, pois considera as doses importadas da Índia e aquelas produzidas no País.
O texto prevê ainda que a vacinação dos empregados e empregadas deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
A empresa ou entidade que descumprir as regras estará sujeita a multa equivalente a dez vezes o valor gasto na aquisição das vacinas, sem prejuízo das sanções administrativas e penais.
Já a aplicação da vacina deverá ocorrer em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço local de vigilância sanitária.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), recebeu o substitutivo da Câmara ao PL 948/021 e informou que vai submeter ao colégio de líderes.
Em enquete realizada pelo site da Câmara Federal para a sociedade se manifestar sobre o projeto de lei, 80% se manifestaram totalmente contra a proposta. Os partidos de oposição alertaram que a demanda por vacinas no mundo é maior que a oferta e que este projeto ampliará a desigualdade de acesso à imunização. Os milhares de desempregados e desempregadas, pessoas em situação vulnerável, agricultores e agricultoras familiares que não têm vínculo empregatícios estarão aguardando a compra de vacinas do Executivo. A CONTAG defende a vacina para todos e todas.
Fonte: Agência Senado e Agência Câmara
ÁGUA DIREITO UNIVERSAL
O Senado aprovou a PEC 4/2018, proposta do ex-senador Jorge Viana, que inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição. O texto, que teve como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA), segue para a Câmara dos Deputados.
Em seu parecer, Jaques Wagner cita a estimativa de que mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras não têm acesso à água tratada. Ele também argumenta que a proposta vai contribuir para "instrumentalizar" os operadores do Direito para a garantia desse recurso natural.
Para o relator, a proposta aprovada no Senado reforça e consolida o direito de acesso à água potável como um direito humano fundamental. “A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação importante para fortalecer o marco regulatório doméstico e reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil".
Fonte: Agência Senado
SAÚDE MENTAL
O Senado aprovou o projeto de lei (PL 2083/2020) que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um programa específico para acolhimento de pessoas em sofrimento emocional causado pela pandemia de Covid-19.
O texto foi aprovado com mudanças, na forma do substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). Entre as principais alterações está a ampliação da abrangência do programa. Originalmente, o projeto previa o tratamento dos problemas decorrentes do isolamento, mas, com a alteração, o programa deverá tratar todos os problemas decorrentes da pandemia de Covid-19 ou potencializados por ela.
O substitutivo ainda determina que o programa seja desenvolvido dentro da Rede de Atenção Psicossocial e pelas unidades básicas de saúde do SUS, com o apoio dos centros de atenção psicossocial (CAPS), presentes em todos os estados e municípios.
Foi mantida no texto a possibilidade de o SUS firmar parcerias com órgãos da administração pública e com serviços privados para que atuem no programa, mas de forma complementar e integrada à rede de atenção psicossocial.
Fonte: Agência Senado
IMPOSTO DE RENDA
O Plenário do Senado aprovou a proposta que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. Como os(as) senadores(as) alteraram o texto da Câmara Federal, o PL 639/2021 volta agora para nova análise dos deputados e deputadas.
A data atual para entrega é 30 de abril. No ano passado, o prazo também foi prorrogado, mas por decisão administrativa da Receita Federal. O projeto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DIREITOS HUMANOS
Em audiência virtual da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, representantes de cerca de 80 entidades públicas e movimentos da sociedade civil traçaram um quadro de “caos” social agravado a cada novo dia da pandemia.
O Brasil tem quase 117 milhões de pessoas sem acesso pleno e permanente a alimentos, dos quais mais de 19 milhões passam fome diariamente, segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan). Além disso, de acordo com pesquisa da Campanha “Despejo Zero”, 9.156 famílias já foram despejadas e outras 34.546 estão ameaçadas de despejo. O Brasil ainda coleciona recordes de informalidade, desemprego, violação de direitos e violência contra as minorias.
A pesquisadora da Anistia Internacional Aline Maia sintetizou outros agravantes mostrados no relatório anual da entidade. “Ele aborda a violação dos direitos humanos em diversos aspectos e em diversas áreas, como violência de gênero, defesa dos direitos humanos, das populações tradicionais, direito ao meio ambiente, entre outros aspectos. Esse relatório demonstra que essas violações – ou grande parte delas – foram agravadas pela pandemia no ano passado e que continuam sendo cada vez mais aprofundadas em 2021”, contou.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Carlos Veras (PT-PE), afirmou que a reunião com a sociedade civil servirá de base para a agenda de ações, votação de propostas e novas audiências públicas do colegiado, a fim de aprofundar a busca de soluções.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
