De ouvido atento! Será lançado o 1º edital do Plano Nacional de Outorgas (PNO 2022) para Rádios Comunitárias

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) informa que está previsto para ser lançado até o final deste mês de janeiro de 2022, o 1º edital do Plano Nacional de Outorgas (PNO 2022) para abertura de rádios comunitárias.

Ao todo serão lançados seis editais ao longo deste ano. O 1º agora em janeiro, o 2º em março, o 3º em maio, o 4º em julho, o 5º em setembro e o 6º e último em novembro.

O PNO 2022 contemplará 432 municípios, sendo 180 localidades no Nordeste, 106 no Sudeste, 81 no Sul, 33 no Centro-Oeste e 32 no Norte.

Portanto, você que tem interesse em fortalecer a luta sindical em prol das pautas e causas da sua comunidade/povoado através de uma rádio comunitária, acesse o PNO Radiodifusão Comunitária 2022 e saiba mais AQUI

Aproveitamos para compartilhar com você, link Live com orientações sobre o Plano Nacional de Outorgas para Rádios Comunitárias AQUI

E linkLive explicandocomo montar uma Rádio Comunitária AQUI

As Lives foram realizadas pela Associação Brasileira de Rádios Comunitárias -Abraço Brasil. Entidade que desde1996 faz a luta em defesa das rádios comunitárias no País.

“Temos mais de 2 mil municípios brasileiros que não têm rádio comunitária. Por isso é importante a classe trabalhadora participar dessa seleção do Plano Nacional de Outorga (PNO 2022) pra que tenhamos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, donas de casa, estudantes, professores, ou seja, gente da comunidade, trazendo suas pautas para conhecimento da sociedade”, Geremias Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias -Abraço Brasil.

Saiba mais sobre a Legislação do serviço de radiodifusão comunitária no Brasil. AQUI

“Vamos nos informar e participar dos procedimentos de seleção doPNO 2022 para Rádios Comunitárias 2022. O Sistema Confederativo (Sindicatos, Federações e CONTAG) sabe a importância da rádio comunitária no compartilhamento de informações para agricultura familiar brasileira e na luta pela democratização da Comunicação e por um Brasil mais justo e igualitário”, Aristides Santos, presidente da CONTAG.

FONTE: Comunicação CONTAG - Barack Fernandes

CONTAG busca assegurar, no STF, a correta destinação das terras públicas transferidas para os Estados do Amapá, Roraima e Rondônia

FOTO: Foto: ilustrativa

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) protocolou pedido para que o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7052), ministro Dias Toffoli, aprecie a medida cautelar liminar que trata das transferências de terras da União aos Estados do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

Na petição, a CONTAG reforça ao Ministro, a necessidade de apreciação do pedido que visa assegurar e garantir a aplicação das normas dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10304/2001 e do artigo 102 e parágrafos da Lei nº 13.465 de 2017, conforme determina a Constituição, contrário a outras normas divergentes, bem como a suspensão do artigo 1º da Lei 14.004 de 2020.

A Constituição Federal assegura no artigo 188 que “A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”. Citando no § 1º “A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional” e § 2º ”Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária”.

“Os Estados não podem receber terras da União e distribuí-las sem obedecer aos critérios constitucionais e do caráter específico e próprio das políticas de reforma agrária”, alerta o secretário de Política Agrária da CONTAG, Alair Luiz dos Santos.

Outra preocupação da CONTAG é que se não for garantido o que assegura a Constituição em relação à reforma agrária, aumente ainda mais os conflitos por terra nesses Estados. Em 2021 foram 26 vítimas de assassinatos em conflitos agrários, sendo oito indígenas, seis sem-terra, três posseiros, três quilombolas, dois assentados, dois agricultores familiares e duas quebradeiras de coco babaçu. Destes, 21 aconteceram nos estados da Amazônia Legal, representando 77% do total. (Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) sobre “Violência contra a Ocupação e a Posse da Terra”.

“As terras da União são de todos e todas, em especial, dos povos tradicionais (trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, quilombolas, indígenas, extrativistas, ribeirinhos, entre outros povos que diariamente lutam pela manutenção de um meio ambiente equilibrado. Só a partir da reforma agrária garantida na Constituição de 88 esses povos rurais da Amazônia poderão permanecer nos seus territórios. Não podemos permitir que a violência no campo continue”. afirma Alair.



FONTE: Comunicação CONTAG - Barack Fernandes

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Amarante - RN

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Amarante inicia a campanha de premiação para seus agricultores e escolhe os seus delegados sindicais para participarem do 11 Congresso da FETARN

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ceara Mirim

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ceara Mirim inicia a campanha de premiação para os seus agricultores através do Programa Legal da FETARN.

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Florania - RN

Equipe de diretores e assessores do sindicato dos trabalhadores Rurais de Florania participam de capacitação sobre as políticas implementadas pela FETARN e o uso do SISCONTAG - Sistema de gestão sindical.

O evento ocorreu na sede do sindicato e contou com a participação do assessor sindical, Paulo José.

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tangará RN

Sindicato de Trabalhadorws Rurais de Tangará RN inicia campanhas junto aos seus associado. Como parte do seu processo de Organização.

Agricultura familiar emprega mais de 10 milhões de pessoas no Brasil

 

O Brasil é reconhecido por extensas lavouras de soja e fazendas de gado bovino. Essa agricultura não corresponde à realidade brasileira: a maioria dos estabelecimentos rurais é formada por agricultores familiares.

Segundo o último Censo Agropecuário do IBGE, a agricultura familiar do Brasil abrange 3.897.408 estabelecimentos rurais. São 77% dos estabelecimentos agrícolas do país, ocupando mais de 10 milhões de pessoas (67% do total recenseado), responsáveis por parcela expressiva da oferta dos alimentos básicos da mesa dos brasileiros.

Agricultores familiares respondem por 11% da produção de arroz, 42% do feijão preto, 70% da mandioca, 71% do pimentão e 45% do tomate. Na pecuária, produzem 64% do leite de vaca do país e concentram 31% do rebanho bovino nacional, 51% dos suínos e 46% das galinhas.

A agricultura familiar brasileira é heterogênea: de agricultores mais capitalizados até um imenso contingente de pequenos produtores com rendas agrícolas insuficientes. Uma parcela vive em situação de vulnerabilidade e enfrenta múltiplas carências de ativos produtivos. A maior parte deste estrato está no semiárido do Nordeste. Na região Sul, os agricultores familiares produzem commodities, como soja e milho, além de se integrar às grandes empresas de proteína animal, que exportam carne de frango e de porco.

Historicamente, a agricultura familiar foi desprezada no Brasil, embora responsável pela produção e abastecimento dos mercados locais e regionais com banha de porco, leite, feijão, arroz, mandioca, e outros alimentos. O reconhecimento de seu papel para segurança alimentar e a geração de divisas econômicas é recente, a partir de meados dos anos 1990, quando o Estado passou a ter políticas de apoio e fortalecimento do setor. Ações empreendidas até 2015 fortaleceram os agricultores e estes contribuíram para o Brasil sair do Mapa da Fome (2013/2014) e atingir as Metas do Milênio da ONU.

Entretanto, desde 2016, nota-se um “desmantelamento” das políticas públicas de apoio à agricultura familiar e de desenvolvimento rural: extinção de órgãos administrativos, cortes orçamentários, descontinuidade das ações, e outros retrocessos.

A situação se agravou em 2020 com a crise da COVID-19. Segundo o professor Mauro DelGrossi, da UNB, 51% dos agricultores familiares tiveram quedas nas suas rendas, afetando indicadores de segurança alimentar e reduzindo seu papel na oferta interna de produtos.

Caso a agricultura familiar tivesse apoio, a carestia dos alimentos seria atenuada. Juntamente com políticas de sustentação da renda, as compras públicas de alimentos da agricultura familiar para cestas básicas e restaurantes populares poderiam atenuar a fome dos brasileiros.

Medidas emergenciais propostas para apoiar a agricultura familiar durante a pandemia foram desprezadas. Os Projetos de Lei 735/2020 e 823/2021, que previam ações emergenciais e de médio prazo para proteger o segmento sofreram sucessivos vetos presidenciais, sem reação contundente do Congresso Nacional

O Plano Safra 2021/2022, por sua vez, apesar de liberar R$ 39,3 bilhões para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), manteve metas centradas nas cadeias produtivas de commodities de maior valor agregado, mas deveria focar no apoio da produção agrícola para o mercado interno.

A pandemia acelerou processos de digitalização das atividades produtivas e a exclusão digital na agricultura familiar. Apenas 26% dos agricultores familiares brasileiros tinha acesso à internet em 2017. Ampliar e fomentar a inclusão digital são metas centrais para fortalecer a categoria.

Por outro lado, mais e melhores mercados são estratégicos para a agricultura familiar. Não se trata apenas de ampliar canais convencionais de comercialização via redes de supermercados e/ou através das cadeias de exportação, mas fortalecer cadeias curtas, lastreadas em modelos de negócios socialmente inclusivos e ambientalmente sustentáveis.

A construção de mercados que valorizem a produção da agricultura familiar não pode ser feita de forma individualizada. A organização coletiva dos atores sociais em cooperativas é um arranjo institucional fundamental neste processo em tempos de digitalização acelerada das relações de troca.
FONTE: ARTIGO: Sergio Schneider, professor de sociologia do desenvolvimento rural e estudos da alimentação na UFRGS e Joacir Rufino de Aquino, professor da UERN.

Prêmio Mulheres Rurais – Espanha Reconhece amplia prazo para inscrições até 31 de janeiro

Foram prorrogadas as inscrições para o Prêmio Mulheres Rurais – Espanha reconhece. A nova data de encerramento para preenchimento da ficha de inscrição do concurso é 31 de janeiro de 2022, e deve ser feita pelo site https://www.premiomulheresrurais.com.br

O Prêmio Mulheres Rurais – Espanha reconhece é voltado parainiciativas protagonizadas por grupos e coletivos de mulheres rurais que, por meio de suas atividades, contribuem para a segurança alimentar, redução da pobreza e diminuição dos impactos da pandemia em suas famílias, organizações ou comunidades. As informações completas sobre as regras de participação e os critérios da premiação estão no Edital do concurso, disponível no mesmo site da inscrição.

A organização do Prêmio selecionará dez experiências finalistas, que receberãocursos de capacitação para as mulheres envolvidas nos casos e certificados de reconhecimento internacional. Entre essas dez classificadas, as três primeirasreceberão também assistência técnica para os empreendimentos, equipamentos, eprêmios em dinheiro -R$ 20 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo e R$ 5 mil para o terceiro.



O Prêmio Mulheres Rurais – Espanha reconhece é uma iniciativa da Embaixada da Espanha no Brasil, desenvolvida em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e a ONU Mulheres. O concurso conta também com o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer) e de outras entidades.

FONTE: Correspondente da COPROFAM - Gabriella Avila

A inflação pesou no bolso em 2021

 

O ano de 2021 foi marcado pelo retorno da inflação que chegou a 10,06%, no nosso País. Alimentos e bebidas ficaram inflacionados em 7,9%, depois de atingir 14% em agosto. O aumento de preços contribuiu para o crescimento da pobreza, e seus efeitos devem perdurar em 2022, apesar da projeção de um índice menor pelo mercado, que fala em 5,3% segundo o Banco Central. Ainda assim o índice deve ser superior a meta de 3,75%, o que levará o BC a manter o aperto monetário com a alta da taxa de juros Selic. A alta de juros, por sua vez deve contribuir negativamente para o crescimento do País, como aponta relatório do Banco Central, que estima crescimento do PIB para 2022 próximo a zero (0,28%). O mercado de trabalho também deve sentir efeitos do baixo crescimento com a manutenção do desemprego acima dos 10%, pouco vagas com carteira assinada sendo criadas, e queda da renda corroída pela inflação. A taxa de desemprego até outubro de 2021 estava em 12,1%, e o país contava com cerca de 13 milhões de desempregados. Uma situação grave para um país que passou de 2006 a 2015 com taxas abaixo de 10%, tendo atingido a mínima de 6,2% no fim de 2013. O desemprego e a inflação castigam principalmente os brasileiros mais pobres que não têm emprego fixo e possuem renda abaixo da média no Brasil, que hoje é de R$ 2.449, praticamente o dobro do salário-mínimo, que em 2022 será de R$ 1.212. A inflação ainda influenciou no valor da energia elétrica, que subiu o dobro do índice geral (21%) no ano passado. Mas o grande vilão foi mesmo o preço dos combustíveis e do gás de cozinha, influenciado pela alta do dólar. Os preços dos alimentos e bebidas que tinham aumentado de forma expressiva no fim de 2020, arrefeceram com o fim do auxílio emergencial e a queda na renda da população. Entre os 12 itens que compõe o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e que tiveram as maiores altas estão o café moído, a mandioca, o açúcar, o pimentão, o mamão, o fubá de milho e as carnes, conforme a tabela abaixo. IPCA - Itens % Índice geral 10,06 1. Etanol 62,23 2. Café moído 50,24 3. Mandioca (aipim) 48,08 4. Açúcar refinado 47,87 5. Gasolina 47,49 6. Óleo diesel 46,04 7. Pimentão 39,16 8. Gás de botijão 36,99 9. Mamão 36,01 10. Fubá de milho 32,82 11. Filé-mignon 30,91 12. Frango em pedaços 29,85 Fonte: IBGE (elaboração Dieese) Diante da contínua e generalizada elevação dos preços no País e da fome que se alastra e volta a assombrar as famílias brasileiras, é preciso que o governo federal pense numa política economia que leve em consideração aqueles que estão em pior situação e que são os mais afetados, para que esses cidadãos brasileiros com menos poder aquisitivo possam ter acesso à alimentação e aos serviços básicos, como eletricidade, água tratada, saneamento e até mesmo a internet. Só a partir dessa sensibilidade poderemos evitar o aumento da desigualdade e da pobreza que bate todos os dias nas nossas portas. FONTE: Subseção do Dieese/CONTAG

Não é crise, é projeto: reformas estruturais que reduzem o Estado restringem o direito à educação, mostra estudo

Nos últimos cinco anos, as reformas que reduziram o papel do Estado brasileiro na garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) impactaram negativamente nos avanços nas áreas sociais conquistados nas últimas décadas e precarizaram os serviços públicos. Com características de complementaridade e continuidade, as medidas alinhadas às demandas das elites econômicas atacam as bases dos serviços públicos - incluindo a educação pública - e reforçam as desigualdades estruturais brasileiras, situação que se torna ainda mais grave no contexto de pandemia.

É o que mostra o estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio da organização internacional ActionAid, e com colaboração técnica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Plataforma DHESCA, e da coalizão Direitos Valem Mais.

O estudo é a colaboração brasileira a uma pesquisa global coordenada pela ActionAid sobre como políticas de austeridade estão precarizando os serviços e o trabalho dos(as) servidores(as) públicos(as), em especial da educação, em diversos países onde a organização atua. Neste esforço, os países mapeiam os impactos que as reformas de austeridade fiscal provocadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) causaram aos direitos sociais em seus contextos.

“Faz anos que estamos denunciando e atuando sistematicamente contra uma série de reformas propostas no Executivo e Legislativo federais, que têm minado os direitos sociais, notadamente o direito à educação. Esse estudo vem coadunar com esse trabalho, mostrando em detalhe como se trata de uma agenda ampla, combinada e complementar, de reformas que se chocam com os preceitos constitucionais de direitos e pretende deformar o Estado; e está em curso”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha e uma das coordenadoras do estudo brasileiro.

Ela analisa, também, que é uma proposta muito íntima de agendas internacionais neoliberais, uma continuidade das reformas do Consenso de Washington, amplamente apoiadas pelo FMI, que ainda não foram completamente superadas, apesar do reconhecimento internacional de acadêmicos e chefes de Estado, assim como de organismos internacionais, de que é “uma agenda falida, tanto para os direitos humanos quanto para a economia global”.

“O acesso à educação é uma condição fundamental para superar a pobreza. Por isso, é mais que urgente denunciar todo o projeto de desconstrução das políticas públicas educacionais que está em curso no Brasil, especialmente nesse momento de crises econômica, climática e humanitária. A pesquisa confirma essa urgência de revisitar o papel redistributivo fundamental dos estados e de reimaginar o setor público, numa discussão realmente comprometida com o futuro do país”, afirma Ana Paula Brandão, diretora Programática da ActionAid.

O estudo brasileiro detalha parte das Reformas de Estado implementadas e em tramitação no país e seus impactos na educação. O marco escolhido foi a ruptura democrática, em 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff e a aprovação da EC 95/2016 (“Teto de Gastos”), até o momento atual, em que há uma série de reformas (trabalhista, tributária e administrativa) aprovadas ou em debate no Congresso Nacional. A análise sistematiza informações essenciais e analisa as justificativas apresentadas para as medidas, além de apresentar contra-argumentos que indicam os impactos e riscos das reformas para as áreas sociais e, mais detidamente, para a educação.

“Todas as medidas estudadas têm múltiplas camadas, como a redução do papel do Estado, a precarização dos vínculos trabalhistas e o desmonte dos serviços públicos. O estudo revela que os impactos dessas medidas na educação são significativos e apresentam riscos tanto para o financiamento das políticas educacionais como para a carreira e condições de trabalho do professorado brasileiro. Num contexto de pandemia, quando os indicadores sociais brasileiros apresentaram significativa piora, é urgente pautar o investimento robusto em políticas públicas que assegurem os direitos garantidos de forma universal pela Constituição Federal de 1988, como o direito à educação das e dos estudantes brasileiros”, afirma Vanessa Pipinis, uma das coordenadoras do estudo.

O título do projeto remete à frase de um dos grandes pensadores da educação brasileira, Darcy Ribeiro: “A crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto”. Refere-se às estruturas sociais segregacionistas presentes no Brasil, cujas raízes Ribeiro procurou identificar e combater.

ARGUMENTOS DESBANCADOS

Alguns dos argumentos apresentados no estudo desbancam parte do discurso de corte de gastos públicos. O principal deles, de que o Estado brasileiro é inchado, não se sustenta. No setor público, o percentual de vínculos se mantém estável em torno de 5,8% desde 2012. Portanto, é incorreto afirmar que houve uma explosão do serviço público brasileiro nos últimos anos, pois a grande maioria dos empregos gerados no Brasil está no setor privado.

Ao contrário do que a agenda reformista afirma, a expansão da capacidade de atendimento do Estado brasileiro se deu através de vínculos públicos com ensino superior completo que, entre 1986 e 2017, cresceu de pouco mais de 9 mil para 5,3 milhões. Trata-se, portanto, de trabalhadores e trabalhadoras com alto grau de escolarização.

Apesar do aumento da escolarização entre 1986 e 2017, a média real salarial no serviço público municipal teve aumento médio real de 1,1% ao ano no mesmo período, passando de R$ 2.000 para R$ 2.800. Cerca de 60% das e dos funcionários públicos do Brasil são do âmbito municipal.

Em 2017, a remuneração média bruta mensal de docentes da rede municipal de ensino era de apenas R$ 3.111,10, muito aquém ao valor conferido a outras ocupações (Dados: Censo da Educação Básica/Inep/MEC). Educadoras/es e profissionais da saúde correspondem a 40% dos servidores municipais, com remunerações muito inferiores aos demais níveis federativos e poderes da União.

O maior aumento salarial no período analisado ocorreu de fato no Poder Judiciário com crescimento acumulado de 82%. Portanto, o discurso de que servidores públicos recebam muito mais que trabalhadores no setor privado apresenta uma falácia.

Os países da OCDE, a título de comparação, gastam 2,2 vezes mais que o Brasil com servidores. Em relação ao gasto per capita em saúde e educação, o investimento brasileiro também é muito inferior, inclusive em relação aos demais países emergentes. Com relação à educação, por exemplo, em 2018, o gasto público brasileiro por aluno de instituições públicas do ensino fundamental e médio era, em média, em torno de US$ 3,800.00, por ano, menos da metade da média dos países da OCDE (US$ 9,300.00) (Dados: Education at a Glance, 2019).

Edição de 2021 do relatório Education at Glance mostra que professores dos anos finais do ensino fundamental têm o menor salário inicial (US$ 13,9 mil anuais) entre os 40 países analisados. A média nos países membros e parceiros da OCDE analisados é de US$ 35,6 mil.

O estudo demonstra que as medidas estudadas não promoveram crescimento econômico, geração de emprego e distribuição de renda e, em relação ao funcionalismo público, pavimentam, entre outros ataques, a redução salarial, a diminuição da jornada de trabalho e a precarização das condições de trabalho, atingindo, na ponta, a garantia do atendimento à população, o que se torna ainda mais grave num contexto de pandemia.

Além disso, esse conjunto de medidas, aliado ao cenário econômico internacional, impactou negativamente alguns avanços sociais que ocorreram nos primeiros 15 anos do século 21, graças à implementação de políticas como a valorização do salário mínimo, o Bolsa Família, a evolução do FUNDEF para o FUNDEB, o piso salarial para professores, a expansão da educação básica para 12 anos obrigatórios e a expansão e valorização do ensino superior.

O resultado é o aprofundamento das múltiplas desigualdades que estruturam a sociedade brasileira e que atingem, com mais intensidade, as populações historicamente vulnerabilizadas, como a população negra e as mulheres. A análise das medidas implementadas e em debate no país nos últimos anos a partir de três eixos bem definidos: o tributário, o trabalhista e o administrativo, considerando ainda as políticas de cortes que perpassam todos eles, permitem-nos inferir um projeto de desmonte do Estado brasileiro, colocando em risco direitos historicamente conquistados, entre eles, o direito à educação.

MEDIDAS ANALISADAS E IMPACTOS NO SERVIÇO PÚBLICO E NA EDUCAÇÃO

A EC 95/2016 (“Teto de Gastos”), em vigor desde 2016, congela os gastos públicos por 20 anos. É a única medida fiscal de tão longa duração no mundo e inviabiliza, entre outras políticas públicas, o PNE.

A EC 109/2019 (“Controle das Despesas Públicas”) se propõe a reduzir os gastos públicos sociais por via de medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e a limitação de investimentos públicos.

A PEC 13/2021 (“Calote na educação”) desobriga o cumprimento dos gastos mínimos constitucionais com MDE (manutenção e desenvolvimento da educação), colocando em risco mais uma vez o financiamento da educação.

A PEC 32/2020, atualmente em debate no Congresso brasileiro, apresenta significativos impactos em diversas frentes, como o risco à estabilidade das e dos servidores, medida que pode, em última análise, colocar em risco o princípio constitucional da liberdade de cátedra; a ampliação da contratação de trabalhadores temporários e ainda a possibilidade de ampliação de terceirização. A PEC 32/2020 propõe alterações que podem levar a uma maior rotatividade no serviço público, o que implica em aumento de despesas com treinamentos de novos servidores, e a uma possível descontinuidade e/ou fragilização na execução dos serviços prestados à população.

As PECs 45/2019 e 110/2019 (Reforma Tributária) aumentariam o imposto sobre a educação privada dos atuais 3,65% para 12%, o que encareceria as mensalidades e tornaria o acesso inviável a praticamente 90% do público atendido, oriundo de famílias com renda per capita de até 3 salários mínimos, impactando o PROUNI (Programa Universidade para Todos).

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou e flexibilizou direitos trabalhistas e sindicais e pode fazer com que professoras/es sejam remuneradas/os apenas pelas aulas ministradas, precarizando a docência e impactando diretamente na qualidade do ensino.

Clique AQUI para ler o estudo na íntegra.


FONTE: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Brasil continua a vender agrotóxico banido nos EUA e que pode diminuir QI de crianças

 

        FOTO: Arquivo EBC

Em agosto deste ano, os Estados Unidos baniram o uso do inseticida clorpirifós depois que estudos apontaram problemas causados por este agrotóxico à saúde humana, entre eles a queda do QI de crianças. Em menos de um ano, o mesmo produto já havia sido banido pela União Europeia e Argentina.

No Brasil, contudo, o produto segue entre os cinco mais utilizados, com mais de 10 mil toneladas vendidas em 2019, segundo dados do Ibama. O clorpirifós é um dos campeões, ainda, na detecção de quantidades irregulares nos testes feitos em supermercados e na água que abastece centenas de municípios.

Apesar das evidências internacionais, o brasileiro deve seguir consumindo esse inseticida por muitos anos. Até o momento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não iniciou os estudos de reavaliação do registro do Clorpirifós. Esse é o principal mecanismo que pode banir um agrotóxico no país. Após iniciado, o processo pode perdurar por mais de uma década. A reavaliação do Glifosato, por exemplo, começou em 2008 e só foi concluída em 2020.Foto: Divulgação/Villa Verde Agro

Perigo para fetos, crianças e trabalhadores rurais

Poucos brasileiros já devem ter ouvido falar do inseticida clorpirifós, mas é bem possível que uma grande parcela da população já tenha consumido algum alimento que contenha este agrotóxico. O produto é usado em diversas plantações, como algodão, batata, café, cevada, citros, feijão, maçã, milho, pastagens, soja, sorgo e trigo. Faz parte da classe dos organofosforados, um grupo químico que causa envenenamento por colapso do sistema nervoso dos insetos.

Os pontos principais para a proibição nos Estados Unidos foram estudos que identificaram que o clorpirifós está associado a potenciais efeitos neurológicos em crianças.

Um estudo de 2012 da Universidade de Columbia, analisou um grupo de 40 crianças de até 11 anos que foram expostas ao clorpirifós durante a gravidez. Quanto maior foi o nível de exposição, menor era o tamanho do córtex cerebral delas. O estudo identificou que quando essas crianças chegaram aos três anos de idade, elas passaram a apresentar uma série de deficiências motoras e cognitivas, sendo a mais comum o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Ao chegarem aos sete anos, constatou-se a redução do QI.

A toxicologista e pesquisadora da Fiocruz Karen Friedrich explica que os efeitos tóxicos do clorpirifós vêm sendo estudados há décadas, e os alertas sobre os riscos não são mais uma novidade. “Os organofosforados têm um efeito bastante conhecido sobre o sistema nervoso, levando tanto a efeitos agudos, sentindo logo após a utilização e que causam consequências aos trabalhadores rurais, quanto consequências que aparecem a longo prazo”, diz. “Também já temos estudos sobre os danos do clorpirifós sobre o sistema hormonal, e de problemas no desenvolvimento de crianças que são expostas a essa substância quando ainda estão no útero ou no começo da vida”, completa.

No Brasil, existem pelo menos 26 marcas comerciais de agrotóxicos formulados a partir do Clorpirifós. De acordo com a plataforma Agrofit, do Ministério da Agricultura, empresas como a Ouro Fino, FMC, Tradecorp, Nortox, Rainbow, Adama, Dow Agrosciences e Albaugh têm registros para vender o produto no país.

Segundo o administrador da agência ambiental americana (Envirnmental Protection Agency), Michael Regan, a decisão de banir o clorpirifós segue a ciência e “colocará a saúde e a segurança em primeiro lugar”. “Hoje a EPA está dando um passo atrasado para proteger a saúde pública. Acabar com o uso de clorpirifós nos alimentos ajudará a garantir que as crianças, os trabalhadores agrícolas e todas as pessoas fiquem protegidos das consequências potencialmente perigosas deste pesticida”, afirmou em um comunicado à imprensa.

A primeira empresa a registrar o Clorpirifós foi a Dow Chemical Company em 1965. Após uma série de fusões, a Dow chama-se hoje Corteva Agriscience. Em fevereiro de 2020, a empresa decidiu que retiraria inseticidas formulados à base de Clorpirifós do mercado estadunidense, alegando baixa comercialização das marcas. Mesmo assim, a companhia defendeu a segurança do produto. “Embora a Corteva Agriscience não produza mais o clorpirifós, a empresa defende a segurança do produto e seu valor para os produtores”, disse em nota à Agência Pública e Repórter Brasil.

Sobre a proibição definida pela agência ambiental, a empresa diz que a ação remove uma ferramenta importante para os agricultores. “Enquanto a Corteva continua a revisar o pedido, entendemos que a justificativa usada pela Agência é inconsistente com o banco de dados completo e robusto de mais de 4 mil estudos e relatórios que examinaram o produto em termos de saúde, segurança e meio ambiente”, pontuou em nota. A Corteva também afirmou que não vende mais produtos à base de clorpirifós no Brasil.

Anvisa não vai priorizar reavaliação

Em nota, a Anvisa respondeu que as proibições em outros países são critérios considerados na construção da lista de prioridades para a reavaliação no Brasil. Mas que, “atualmente, com as evidências técnicas disponíveis não se faz pertinente uma nova priorização” do clorpirifós na lista de reavaliação. A agência afirma também que a reavaliação do produto, que ocupa a quarta posição na lista de prioridades, já está sendo iniciada, de forma que o clorpirifós deve ser submetido em breve ao processo. Mas não há data prevista.

O pesquisador da Fiocruz e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Luiz Cláudio Meirelles, que foi gerente-geral da Anvisa, conta que quando trabalhou na agência, em 2008, alguns organofosforados foram reavaliados. “O grupo dos organofosforados, em geral, apresentam alta toxicidade. São bastante neurotóxicos, além de terem efeitos crônicos a longo prazo, por isso, durante a primeira década dos anos 2000, se discutiu bastante o banimento dessas substâncias”, diz.

Ele recorda que, há vinte anos, o clorpirifós já estava na fila para ser reavaliado, pois naquela época já se tinha evidências semelhantes às que embasaram as decisões norte-americanas de hoje. “A agência reguladora dos Estados Unidos começou a questionar o clorpirifós em 2006, em uma decisão que se arrastou até algumas semanas atrás”, completa Luiz Cláudio.

Os agrotóxicos organofosforados são muito utilizados no Brasil e no mundo, e por isso recebem apoio da indústria para mantê-los no mercado. “A ideia é que o Brasil fosse mais ágil nas reavaliações, mas é um debate bastante difícil com o setor regulado. Na época do metamidofós enfrentamos bastante pressão, foi um banimento muito discutido, com recomendações das empresas para que o produto fosse mantido no mercado, algo semelhante ao que ocorreu recentemente com o paraquate. O metamidofós foi banido em 2011, e a partir daí aumentou o uso do clorpirifós, que foi usado para substitui-lo”, conta Luiz.

Sobre a demora no processo de reavaliação, Luiz Cláudio opina que o Brasil poderia adotar proibições de agências reguladoras parceiras. No começo de 2020, o Ministério da Agricultura tentou uma medida que percorria a lógica inversa: publicou uma portaria que autorizava a aprovação tácita de agrotóxicos — quando um produto não fosse aprovado em até 60 dias, ele receberia a liberação automática caso já fosse liberado por reconhecidas agências reguladoras internacionais. A portaria foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.

“Eles apoiam a ideia para liberações, mas não aprovam para banimentos, pois sabem que grande parte dos agrotóxicos mais vendidos no Brasil já são proibidos internacionalmente. E a saúde do povo do brasileiro não é superior a do europeu ou do norte-americano, ao contrário, nosso país vive uma vulnerabilidade social muito maior que esses países”, explica.

Grande persistência no meio ambiente

Além de causar problemas de saúde, o clorpirifós é uma substância que demora décadas para ser degradada no meio ambiente. Por isso, o produto foi adicionado à lista da Rede de Ação contra Agrotóxicos (PAN, na sigla em inglês) com a classificação de Altamente Perigoso (highly hazardous pesticides, na sigla em inglês, conhecidos como HHPs).

Exames laboratoriais feitos pelo Governo Federal comprovaram a persistência da substância. O clorpirifós foi um dos destaques negativos da última edição do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para) feito pela Anvisa. A agência fez análises laboratoriais em 4.616 amostras de 14 alimentos de origem vegetal vendidos em supermercados e feiras do Brasil.

Embora o clorpirifós tenha sido o 13º agrotóxico mais identificado como um todo, ele foi o segundo que mais apareceu em situação irregular. A Anvisa identificou resíduos do produto em 198 amostras de alimentos para os quais seu uso nunca foi autorizado. Entre eles, o inseticida apareceu em goiabas, laranjas, pimentões, tomates e outros.

A pesquisadora da Fiocruz, Karen Friedrich explica que uma das principais explicações para isso é a questão econômica. “O clorpirifós é uma molécula mais antiga, que já perdeu a patente e é mais barata. Geralmente esses produtos acabam sendo utilizados em culturas que não são autorizadas por questões econômicas. Isso demanda uma estrutura de estado mais fortalecida e que possa fiscalizar e dar orientações técnicas do uso de forma geral”, diz.

A Anvisa informou à reportagem que a partir do resultado das análises do clorpirifós na última edição do programa que testa os alimentos, a agência realizou a avaliação do risco dietético nos alimentos infectados e não observou risco crônico ou agudo para a saúde dos consumidores. “Todavia, ressalta-se que a partir dos resultados da próxima reavaliação toxicológica, o cenário atual do ingrediente em tela poderá ser alterado”, disse em nota.

E não é apenas em alimentos que o clorpirifós foi detectado, ele apareceu também no mapa da água. Trata-se de uma investigação conjunta da Repórter Brasil, Agência Pública e da organização suíça Public Eye que obteve dados do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua) do Ministério da Saúde e descobriu uma mistura de diferentes agrotóxicos na água que abastece um em cada quatro cidades do Brasil entre 2014 e 2017.

O clorpirifós foi identificado em 91% das amostras analisadas — 24.904 detecções de 27.493 testes feitos em todo o país. Trata-se do oitavo agrotóxico mais identificado na água que abastece os municípios brasileiros.

Karen da Fiocruz teme que as proibições no exterior façam o Brasil aumentar ainda mais o uso do clorpirifós, como acontece com diversas outras substâncias que são banidas na Europa, e acabam sendo descarregadas no Brasil por multinacionais. Além disso, assim como ocorreu com o Paraquate, os agricultores podem criar estoques do produto para continuar usando após a proibição.

A pesquisadora critica também a falta de transparência e dados mais específicos sobre a comercialização de agrotóxicos como o clorpirifós no Brasil, trabalho que atualmente é realizado pelo Ibama. “Seria importante termos dados de comercialização dos agrotóxicos por município e por cultura. Com isso, o Ministério Público poderia fazer ações de vigilância dessas formulações. A comunidade científica poderia realizar pesquisas independentes para identificar, por exemplo, a quantidade do uso de um agrotóxico como o clorpirifós em uma região que apresenta um alto número de casos de doenças que a literatura científica já relacionou com essa substância”, explica.


FONTE: Pedro Grigori - Agência Pública/Repórter Brasil

Brasília comanda avanço de garimpos e desmatamento no Brasil (Parte III)

A capital do País receberá, na próxima semana, cerca de 4.500 lideranças dos povos originários de todo o País, no Acampamento Luta pela Vida, segundo o coordenador do Regional Sul da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kretã Kaingang. O início da agenda é a segunda-feira (23/8), mas o foco da ação será na quarta-feira (25), data marcada para o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da tese do marco temporal, embutida no Recurso Extraordinário (RE) 1.017. 365, que restringe direitos a territórios tradicionais. Os acampados e todos os movimentos sociais e entidades de defesa dos povos originários esperam que, nessa data, o STF enterre de uma vez por todas esse assunto.

As tarefas, porém, são muito mais abrangentes, especialmente neste momento em que a Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei da Grilagem (PL 2633/2020), que tramita agora no Senado, para favorecer a regularização e ocupação indevida de terras públicas, a impunidade de crimes ambientais e o desmatamento. “O STF vai analisar a tese do marco temporal a partir do pedido de reintegração de posse movido pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, referente à Terra Indígena Ibirama-La Klãnõ”, relata o coordenador regional do Conselho Indigenista Missionário (Cimi-Sul), Roberto Liebgott. Ele explica que esse processo tem como um dos argumentos a tese segundo a qual somente teriam direito a terras os povos que as ocupavam ou disputavam, física ou judicialmente, antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Roberto Liebgott explica que essa tese do marco temporal nasceu no processo demarcatório da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR) e passou a ser usada pelo Executivo e em cerca de 300 processos judiciais no país, até o STF suspender, em maio do ano passado, o Parecer 001/2017 da Advocacia Geral da União (AGU), que tentava institucionaliza-la como norma nos procedimentos administrativos de demarcação.

“Não nascemos em 88”, exclama Kretã Kaingang. “Espero que os ministros tenham noção do nosso sofrimento, em acampamentos, nas lutas por retomadas de nossas terras e a violências que sofremos de invasores dentro de nossos territórios”. Ele diz que em Brasília os povos indígenas também farão manifestações contra matérias que tramitam no Congresso. Ele cita o Projeto de Lei 490/07, que passou na Comissão de Constituição e Justiça em junho e agora está no Senado, além do PL 191/2020, que permite mineração em terras indígenas, e o PL da Grilagem.

Avalanche de projetos devastadores

Mais de 100 projetos de leis e apensados ameaçam direitos garantidos pela Constituição Federal a povos tradicionais – inclusive quilombolas e ribeirinhos que necessitam de florestas em pé para a sobrevivência. O Congresso Anti-Indígena com o perfil dos 50 parlamentares que mais representam interesses econômicos devastadores da Amazônia Legal, atualíssimo, mas publicado em 2018 pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), revela que somente em 2017 se contabilizaram 848 tramitações de PLs ao estilo motosserra. Foram 1930 procedimentos legislativos contra os direitos dos povos entre 2015 e 2017 – quando se consolidava o golpe político, jurídico e midiático que germinara em 2014 e veio plantar a eleição do fascismo no Palácio do Planalto e seu apoio em cadeiras do parlamento.

Pior do que assumir a posição de seu time na defesa desse tipo de projetos é o discurso enganoso, aliás usual para ganhar adesão daqueles eleitores que não acompanham as votações de seus eleitos – como proferiu na Câmara Federal o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), referindo-se ao PL 2633/2020, aprovado no último dia 3: “Agricultor familiar, pequeno produtor, médio produtor, eu estou com vocês. O PL vai deixá-los muito felizes”. O projeto abriu porteiras para aumentar ainda mais os garimpos ilegais, os desmatamentos, as queimadas, os assassinatos em conflitos nos campos e florestas, as contaminações por mercúrio, a destruição do maior patrimônio sociobiodiverso do planeta.

“Essa é uma tentativa de usar agricultores e agricultoras familiares como massa de manobra. Se estivesse preocupado o deputado tomaria iniciativa na apreciação de projetos que realmente fomentem a agricultura familiar”, exclama o deputado Nilto Tatto (PT/SP), histórico na luta dos movimentos sociais e ambientais. “Para os pequenos ocupantes de terras públicas já existem leis específicas e estrutura no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para regularização fundiária, mas não há nenhuma política nesse governo de apoio, disse ao Brasil Popular ao telefone, enquanto visitava um assentamento da reforma agrária no interior de São Paulo na sexta-feira.

É fácil mostrar a diferença entre discurso e prática do Coronel Chrisóstomo. Basta ver, por exemplo, o voto favorável que deu em maio deste ano na Câmara Federal ao PL 3292/20, que cria cota para o leite a ser adquirido para a merenda escolar. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e mais oito organizações realizaram um esforço conjunto para que fosse rejeitado. Na época, a secretária de Política Agrícola da instituição, Vania Pinto, disse que “o PL é altamente danoso à agricultura familiar” e ressaltou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) estava seriamente agredido e “é uma política fundamental para a garantia da soberania e segurança alimentar”, atendendo cerca de 41 milhões de estudantes no país.

Em discurso na Câmara, Nilto Tatto disse que a aprovação do PL 2633/2020, imediatamente na volta do recesso parlamentar, comprovou que que a maioria dos deputados está comprometida com a impunidade, com a criminalidade e com a destruição das relações reguladas entre as pessoas que vivem no campo. Ele ainda citou o encontro do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, com o presidente da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), no dia 4, e disse que o recado deixado a Alok Sharma é que o crime compensa no Brasil, “principalmente para os grandes ladrões de terras públicas”.

O PL da Grilagem

Autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o projeto de lei regulariza terras da União por autodeclaração dos supostos proprietários. O texto é substitutivo do relator Bosco Saravia (SDD/AM), foi aprovado com duas emendas e teve todos os destaques rejeitados no plenário e seguiu para o Senado. Confira os principais aspectos:

Dispensa de vistoria e facilidade à “grilagem eletrônica”

É dispensada a vistoria presencial feita pelo Incra para a titulação das médias propriedades rurais (até 660 hectares ou seis módulos fiscais, exigindo apenas documentos como o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e declarações de concordância com a lei ambiental e de que os candidatos com imóveis à regularização não têm outras propriedades no país ou foram beneficiários de programa de reforma agrária ou regularização fundiária rural. O CAR é um instrumento de monitoramento das reservas naturais em imóveis particulares que está sendo fraudado por latifundiários.

Grilagens por meio da internet foram apontadas pelo Ministério Público Federal (Força-Tarefa Amazônia) em nota técnica de maio de 2020 sobre esse projeto de lei. O documento ressalta que a proposta é indiferente ao Acórdão n° 727/2020 (AC-0727-10/20-P) do Tribunal de Contas da União (TCU) que fez auditoria no Programa Terra Legal (2009 a 2017) na Amazônia Legal em que aponta, por exemplo:

“A falta de providências para a recuperação de mais de R$ 1 bilhão em áreas irregularmente ocupadas identificadas nos sistemas de informação à disposição do Programa, a denominada “Grilagem eletrônica”, explicita o TCU, apontando ainda a “ausência de medidas para a retomada e destinação de 887 mil hectares, no valor de mais de R$ 2,4 bilhões, referentes a áreas cujos processos foram indeferidos”.

O MPF acentua que o TCU se refere ao Sistema de Gestão Fundiária, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em parceria com o Incra para centralizar informações sobre os imóveis, e que passou a ser usado por grileiros que inserem dados para uso “posterior, como documentação precária para comercialização de áreas ocupadas não passíveis de regularização”. A Força-Tarefa ainda ressalta a falta de iniciativa do Incra para combater a prática, “mesmo conhecendo as irregularidades evidenciadas em seus sistemas de informação”.

Anistia eterna e titulação de terras indígenas por grileiros

Segundo análise do Observatório do Clima, outro dos graves pontos do projeto é que embora fixe em 2008 o prazo limite para titulação de ocupações irregulares, abre possibilidade de “anistia eterna” à grilagem: “seu artigo 38 prevê que áreas que não possam ser regularizadas pelos critérios da lei (vigente) 11952/2009 poderão ser colocadas à venda por licitação”, com regras a serem definidas pela Presidência da República. É a legalização de áreas invadidas e desmatadas mesmo após o marco temporal previsto pela própria lei. Terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação ficam vulneráveis à titulação por grileiros.

Patrulha parlamentar contra o meio ambiente

Um verdadeiro pelotão tenta barrar pautas de interesse popular no Congresso, como diz o deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), membro da Comissão de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal. “A Comissão virou uma extensão da execução do desmonte da legislação ambiental brasileira e da aprovação de um novo arcabouço legal que viabilize a retomada do desenvolvimento da Amazônia pela ditadura que era baseada no conceito de ocupar terras e colonizar para converter em pasto para a produção do agronegócio. Qualquer projeto que tenha a finalidade de prover qualquer tipo de avanço na gestão do patrimônio ambiental brasileiro não tem a menor chance de ser apreciada pela maioria governista e das frentes parlamentares que enxergam o meio ambiente como entrave ao desenvolvimento. E eles têm tamanho para aprovar na comissão e no plenário”, afirma.

O deputado já foi governador do Amapá, entre 1995 e 2002, e ficou conhecido nacionalmente por seu programa de desenvolvimento sustentável que se baseava nas demandas e conhecimentos tradicionais de pequenas unidades agrícolas familiares. Capiberibe relembra que a Comissão de Meio Ambiente mesmo neste período golpista já desempenhou seu papel, presidida por exemplo pelo deputado ambientalista Rodrigo Agostinho (PSB/SP, eleito para o cargo em 2019), que foi por dez anos membro titular do Conselho Nacional de Meio Ambiente e da Comissão Mundial de Direito Ambiental. “A pauta passou a ser capturada por interesses do setor mais atrasado do agronegócio”, exclama Capiberibe.

Lições de resistência

Mas guerreiros e guerreiras indígenas não desistem fácil. Por isso sobrevivem há 521 anos num Brasil de políticas dominantes que sempre os rechaçaram. As estimativas de Kretã Kaingang é que as manifestações de junho, no Levante pela Terra em Brasília mobilizaram não somente cerca de 3000 a 3500 indígenas que passaram na capital, mas cerca de 100 mil que fizeram protestos em estradas e nas cidades de todo o país. Segundo a Apib, as notícias produzidas a partir do acampamento a 12 milhões de pessoas pelas redes na internet.

E como diz Alessandra Korap Munduruku: “A gente vai resistir pra continuarmos vivos. O movimento das mulheres é muito grande e trabalhamos em conjunto com os caciques”. Ela foi a primeira mulher a presidir a Associação Indígena Pariri, que agrega mais de dez aldeias do Médio Tapajós (PA). Em 2019, discursou para mais de 270 mil pessoas em Berlim e, em 2020, recebeu o Prêmio Robert F. Kennedy de Direitos Humanos, dos Estados Unidos pelo reconhecimento de sua luta.
FONTE: Jornal Brasil Popular/DF - Cristina Ávila