Sobre o Programa
O Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária viabiliza aos agricultores familiares a permanência na terra, por meio da segurança jurídica da posse do imóvel. Permite também o conhecimento da situação fundiária brasileira, tornando-se um instrumento para o planejamento e a proposição de políticas públicas locais, como o crédito rural e a assistência técnica. São beneficiários do Programa os pequenos posseiros e os proprietários dos imóveis rurais objetos da ação de cadastro e regularização fundiária. As áreas prioritárias são aquelas nas quais há ocorrência de posses passíveis de titulação, incidência de “grilagens”, concentração de pequenas propriedades bem como as áreas onde existam projetos de desenvolvimento territorial e local.
O que é o programa de Regularização Fundiária?
O Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil atende as áreas rurais devolutas de domínio Estadual e consiste numa ação social de regularização fundiária garantindo segurança jurídica aos agricultores familiares e o acesso às demais políticas públicas do governo, entre elas o crédito rural e a assistência técnica.
Convênios com os Estados
Para desenvolver o Programa, a SRA firma parcerias com os Governos Estaduais, onde, por meio de convênios, são destinados recursos para apoiar a execução das atividades de cadastro, georreferenciamento e fortalecimento institucional.
Quais são as Etapas do programa?
O Programa consiste em três etapas: cadastro, georreferenciamento e titulação. O cadastro dos imóveis rurais é feito por meio do levantamento de informações relativas às propriedades tais como: dados pessoais do produtor, de sua família, condições da propriedade em termos de posse e uso, situação econômica e de exploração do imóvel.
Georreferenciamento
O georreferenciamento consiste na medição precisa e atualizada das propriedades por meio da utilização de aparelhos GPS, via satélite. Com isso, é possível reduzir as disparidades existentes entre área declarada na escritura e situação real do imóvel
Titulação
Os imóveis passíveis de regularização poderão nesta etapa receber o título de posse. Para isso, é preciso comprovar - por meio de documentos - que mora na terra, vive dela e pratica a agricultura familiar.
Quais são os limites da regularização fundiária?
Para ser beneficiado pela regularização fundiária, o limite das terras devolutas federais não deverá ultrapassar 100 hectares e as terras do Estado, devem ter de 100 a 250 hectares.
Resultados
Os Resultados deste Programa podem ser acompanhados no Painel de Indicadores da Secretaria de Reordenamento Agrário, atualizado quinzenalmente.
- See more at: http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/sra-regfun/sobre-o-programa#sthash.LHvjaakS.dpuf
O Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária viabiliza aos agricultores familiares a permanência na terra, por meio da segurança jurídica da posse do imóvel. Permite também o conhecimento da situação fundiária brasileira, tornando-se um instrumento para o planejamento e a proposição de políticas públicas locais, como o crédito rural e a assistência técnica. São beneficiários do Programa os pequenos posseiros e os proprietários dos imóveis rurais objetos da ação de cadastro e regularização fundiária. As áreas prioritárias são aquelas nas quais há ocorrência de posses passíveis de titulação, incidência de “grilagens”, concentração de pequenas propriedades bem como as áreas onde existam projetos de desenvolvimento territorial e local.
O que é o programa de Regularização Fundiária?
O Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil atende as áreas rurais devolutas de domínio Estadual e consiste numa ação social de regularização fundiária garantindo segurança jurídica aos agricultores familiares e o acesso às demais políticas públicas do governo, entre elas o crédito rural e a assistência técnica.
Convênios com os Estados
Para desenvolver o Programa, a SRA firma parcerias com os Governos Estaduais, onde, por meio de convênios, são destinados recursos para apoiar a execução das atividades de cadastro, georreferenciamento e fortalecimento institucional.
Quais são as Etapas do programa?
O Programa consiste em três etapas: cadastro, georreferenciamento e titulação. O cadastro dos imóveis rurais é feito por meio do levantamento de informações relativas às propriedades tais como: dados pessoais do produtor, de sua família, condições da propriedade em termos de posse e uso, situação econômica e de exploração do imóvel.
Georreferenciamento
O georreferenciamento consiste na medição precisa e atualizada das propriedades por meio da utilização de aparelhos GPS, via satélite. Com isso, é possível reduzir as disparidades existentes entre área declarada na escritura e situação real do imóvel
Titulação
Os imóveis passíveis de regularização poderão nesta etapa receber o título de posse. Para isso, é preciso comprovar - por meio de documentos - que mora na terra, vive dela e pratica a agricultura familiar.
Quais são os limites da regularização fundiária?
Para ser beneficiado pela regularização fundiária, o limite das terras devolutas federais não deverá ultrapassar 100 hectares e as terras do Estado, devem ter de 100 a 250 hectares.
Resultados
Os Resultados deste Programa podem ser acompanhados no Painel de Indicadores da Secretaria de Reordenamento Agrário, atualizado quinzenalmente.
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