Sindicatos dos Trabalhadores Rurais do RN em Foco

 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaiba

 O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaiba prepara estrutura para organizar a documentação e o recadastramento dos aposentados rurais.

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim do Seridó

 STR de Jardim de Seridó realiza o registro de chapa para próxima eleição e tem com candidato a reeleição o Sr. Francisco Medeiros ( Chico Pinto) 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Cruz

 O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cruz realiza sua assembleia de Prestação de Contas e a escolha da comissão eleitoral. A FETARN se fez presente através de sua diretoria e assessoria que discutiram entre outros assuntos o recadastramento sindical.

Sorteio do Amparo Social

A FETARN e os Sindicatos Rurais entregaram nesse dia 19/11 o premio do Amparo Social para os agricultores familiares sorteados.

Essa Ação faz parte do PROGRAMA AMPARO SOCIAL da CONTAG, FETAN e de alguns Sindicatos do nosso estado.

Dia da Consciência Negra é a principal data de reafirmação da luta do povo negro e quilombola

 
A maioria da população brasileira é composta por pessoas negras. Segundo dados do IBGE, os negros e negras são 54% em todo o Brasil e são 52,8% da população rural. Para celebrar e fazer uma reflexão sobre a importância do povo negro e quilombola e da cultura africana no Brasil, de suas lutas e direitos, bem como de denunciar o preconceito e a opressão ainda muito presentes em suas vidas, foi criado o Dia da Consciência Negra.

O Dia da Consciência Negra é celebrado em todo o Brasil em 20 de novembro. A data faz referência à morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares – situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, na Região Nordeste do Brasil, e foi estabelecida pelo Projeto Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. No entanto, foi sancionada apenas em 2011 pela Lei 12.519, sem a obrigatoriedade de torná-la um feriado.

Atualmente, é feriado em apenas cinco estados e em mais de mil municípios brasileiros. Mas, poderá se tornar feriado nacional se for aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que está tramitando no Congresso Nacional.

Outro projeto importante que está tramitando é o PL 4373/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que alinha a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, que tipifica a injúria racial como racismo.

Mesmo representando a maioria da população brasileira, 77% das vítimas de homicídio no Brasil são pessoas negras. Além disso, a chance de um(a) negro(a) ser assassinado(a) é 2,6 vezes maior do que a de uma pessoa branca. Esses dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Outra triste realidade é que, dos 41% da população sem acesso regular à alimentação básica, 28,4% são integrantes de famílias chefiadas por negros ou pardos, enquanto 12,1% vivem em lares em que o responsável pela família é branco, segundo dados do IBGE.

Portanto, para a CONTAG, o Dia da Consciência Negra é a principal data de reafirmação da luta do povo negro e quilombola, pois o 13 de Maio, Dia da Abolição da Escravatura, foi deixado de lado pelo movimento negro por representar uma “falsa liberdade”. Afinal, após a Lei Áurea, a população negra e escravizada não ficou livre, na verdade, foi entregue à própria sorte, sem nenhuma proteção social garantida pelo Estado.

Neste Dia da Consciência Negra, a CONTAG reafirma a importância dessa luta e destaca que todas as vidas importam, inclusive as negras, que representam a força e a cara de um Brasil tão rico, diverso e aguerrido.

Não é crise, é projeto: reformas estruturais que reduzem o Estado restringem o direito à educação, mostra estudo

Nos últimos cinco anos, as reformas que reduziram o papel do Estado brasileiro na garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) impactaram negativamente nos avanços nas áreas sociais conquistados nas últimas décadas e precarizaram os serviços públicos. Com características de complementaridade e continuidade, as medidas alinhadas às demandas das elites econômicas atacam as bases dos serviços públicos - incluindo a educação pública - e reforçam as desigualdades estruturais brasileiras, situação que se torna ainda mais grave no contexto de pandemia.

É o que mostra o estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio da organização internacional ActionAid, e com colaboração técnica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Plataforma DHESCA, e da coalizão Direitos Valem Mais.

O estudo é a colaboração brasileira a uma pesquisa global coordenada pela ActionAid sobre como políticas de austeridade estão precarizando os serviços e o trabalho dos(as) servidores(as) públicos(as), em especial da educação, em diversos países onde a organização atua. Neste esforço, os países mapeiam os impactos que as reformas de austeridade fiscal provocadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) causaram aos direitos sociais em seus contextos.

“Faz anos que estamos denunciando e atuando sistematicamente contra uma série de reformas propostas no Executivo e Legislativo federais, que têm minado os direitos sociais, notadamente o direito à educação. Esse estudo vem coadunar com esse trabalho, mostrando em detalhe como se trata de uma agenda ampla, combinada e complementar, de reformas que se chocam com os preceitos constitucionais de direitos e pretende deformar o Estado; e está em curso”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha e uma das coordenadoras do estudo brasileiro.

Ela analisa, também, que é uma proposta muito íntima de agendas internacionais neoliberais, uma continuidade das reformas do Consenso de Washington, amplamente apoiadas pelo FMI, que ainda não foram completamente superadas, apesar do reconhecimento internacional de acadêmicos e chefes de Estado, assim como de organismos internacionais, de que é “uma agenda falida, tanto para os direitos humanos quanto para a economia global”.

“O acesso à educação é uma condição fundamental para superar a pobreza. Por isso, é mais que urgente denunciar todo o projeto de desconstrução das políticas públicas educacionais que está em curso no Brasil, especialmente nesse momento de crises econômica, climática e humanitária. A pesquisa confirma essa urgência de revisitar o papel redistributivo fundamental dos estados e de reimaginar o setor público, numa discussão realmente comprometida com o futuro do país”, afirma Ana Paula Brandão, diretora Programática da ActionAid.

O estudo brasileiro detalha parte das Reformas de Estado implementadas e em tramitação no país e seus impactos na educação. O marco escolhido foi a ruptura democrática, em 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff e a aprovação da EC 95/2016 (“Teto de Gastos”), até o momento atual, em que há uma série de reformas (trabalhista, tributária e administrativa) aprovadas ou em debate no Congresso Nacional. A análise sistematiza informações essenciais e analisa as justificativas apresentadas para as medidas, além de apresentar contra-argumentos que indicam os impactos e riscos das reformas para as áreas sociais e, mais detidamente, para a educação.

“Todas as medidas estudadas têm múltiplas camadas, como a redução do papel do Estado, a precarização dos vínculos trabalhistas e o desmonte dos serviços públicos. O estudo revela que os impactos dessas medidas na educação são significativos e apresentam riscos tanto para o financiamento das políticas educacionais como para a carreira e condições de trabalho do professorado brasileiro. Num contexto de pandemia, quando os indicadores sociais brasileiros apresentaram significativa piora, é urgente pautar o investimento robusto em políticas públicas que assegurem os direitos garantidos de forma universal pela Constituição Federal de 1988, como o direito à educação das e dos estudantes brasileiros”, afirma Vanessa Pipinis, uma das coordenadoras do estudo.

O título do projeto remete à frase de um dos grandes pensadores da educação brasileira, Darcy Ribeiro: “A crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto”. Refere-se às estruturas sociais segregacionistas presentes no Brasil, cujas raízes Ribeiro procurou identificar e combater.

ARGUMENTOS DESBANCADOS

Alguns dos argumentos apresentados no estudo desbancam parte do discurso de corte de gastos públicos. O principal deles, de que o Estado brasileiro é inchado, não se sustenta. No setor público, o percentual de vínculos se mantém estável em torno de 5,8% desde 2012. Portanto, é incorreto afirmar que houve uma explosão do serviço público brasileiro nos últimos anos, pois a grande maioria dos empregos gerados no Brasil está no setor privado.

Ao contrário do que a agenda reformista afirma, a expansão da capacidade de atendimento do Estado brasileiro se deu através de vínculos públicos com ensino superior completo que, entre 1986 e 2017, cresceu de pouco mais de 9 mil para 5,3 milhões. Trata-se, portanto, de trabalhadores e trabalhadoras com alto grau de escolarização.

Apesar do aumento da escolarização entre 1986 e 2017, a média real salarial no serviço público municipal teve aumento médio real de 1,1% ao ano no mesmo período, passando de R$ 2.000 para R$ 2.800. Cerca de 60% das e dos funcionários públicos do Brasil são do âmbito municipal.

Em 2017, a remuneração média bruta mensal de docentes da rede municipal de ensino era de apenas R$ 3.111,10, muito aquém ao valor conferido a outras ocupações (Dados: Censo da Educação Básica/Inep/MEC). Educadoras/es e profissionais da saúde correspondem a 40% dos servidores municipais, com remunerações muito inferiores aos demais níveis federativos e poderes da União.

O maior aumento salarial no período analisado ocorreu de fato no Poder Judiciário com crescimento acumulado de 82%. Portanto, o discurso de que servidores públicos recebam muito mais que trabalhadores no setor privado apresenta uma falácia.

Os países da OCDE, a título de comparação, gastam 2,2 vezes mais que o Brasil com servidores. Em relação ao gasto per capita em saúde e educação, o investimento brasileiro também é muito inferior, inclusive em relação aos demais países emergentes. Com relação à educação, por exemplo, em 2018, o gasto público brasileiro por aluno de instituições públicas do ensino fundamental e médio era, em média, em torno de US$ 3,800.00, por ano, menos da metade da média dos países da OCDE (US$ 9,300.00) (Dados: Education at a Glance, 2019).

Edição de 2021 do relatório Education at Glance mostra que professores dos anos finais do ensino fundamental têm o menor salário inicial (US$ 13,9 mil anuais) entre os 40 países analisados. A média nos países membros e parceiros da OCDE analisados é de US$ 35,6 mil.

O estudo demonstra que as medidas estudadas não promoveram crescimento econômico, geração de emprego e distribuição de renda e, em relação ao funcionalismo público, pavimentam, entre outros ataques, a redução salarial, a diminuição da jornada de trabalho e a precarização das condições de trabalho, atingindo, na ponta, a garantia do atendimento à população, o que se torna ainda mais grave num contexto de pandemia.

Além disso, esse conjunto de medidas, aliado ao cenário econômico internacional, impactou negativamente alguns avanços sociais que ocorreram nos primeiros 15 anos do século 21, graças à implementação de políticas como a valorização do salário mínimo, o Bolsa Família, a evolução do FUNDEF para o FUNDEB, o piso salarial para professores, a expansão da educação básica para 12 anos obrigatórios e a expansão e valorização do ensino superior.

O resultado é o aprofundamento das múltiplas desigualdades que estruturam a sociedade brasileira e que atingem, com mais intensidade, as populações historicamente vulnerabilizadas, como a população negra e as mulheres. A análise das medidas implementadas e em debate no país nos últimos anos a partir de três eixos bem definidos: o tributário, o trabalhista e o administrativo, considerando ainda as políticas de cortes que perpassam todos eles, permitem-nos inferir um projeto de desmonte do Estado brasileiro, colocando em risco direitos historicamente conquistados, entre eles, o direito à educação.

MEDIDAS ANALISADAS E IMPACTOS NO SERVIÇO PÚBLICO E NA EDUCAÇÃO

A EC 95/2016 (“Teto de Gastos”), em vigor desde 2016, congela os gastos públicos por 20 anos. É a única medida fiscal de tão longa duração no mundo e inviabiliza, entre outras políticas públicas, o PNE.

A EC 109/2019 (“Controle das Despesas Públicas”) se propõe a reduzir os gastos públicos sociais por via de medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e a limitação de investimentos públicos.

A PEC 13/2021 (“Calote na educação”) desobriga o cumprimento dos gastos mínimos constitucionais com MDE (manutenção e desenvolvimento da educação), colocando em risco mais uma vez o financiamento da educação.

A PEC 32/2020, atualmente em debate no Congresso brasileiro, apresenta significativos impactos em diversas frentes, como o risco à estabilidade das e dos servidores, medida que pode, em última análise, colocar em risco o princípio constitucional da liberdade de cátedra; a ampliação da contratação de trabalhadores temporários e ainda a possibilidade de ampliação de terceirização. A PEC 32/2020 propõe alterações que podem levar a uma maior rotatividade no serviço público, o que implica em aumento de despesas com treinamentos de novos servidores, e a uma possível descontinuidade e/ou fragilização na execução dos serviços prestados à população.

As PECs 45/2019 e 110/2019 (Reforma Tributária) aumentariam o imposto sobre a educação privada dos atuais 3,65% para 12%, o que encareceria as mensalidades e tornaria o acesso inviável a praticamente 90% do público atendido, oriundo de famílias com renda per capita de até 3 salários mínimos, impactando o PROUNI (Programa Universidade para Todos).

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou e flexibilizou direitos trabalhistas e sindicais e pode fazer com que professoras/es sejam remuneradas/os apenas pelas aulas ministradas, precarizando a docência e impactando diretamente na qualidade do ensino.

Clique AQUI para ler o estudo na íntegra.

FONTE: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

CONTAG, Federações e Sindicatos realizam Sorteio do Fundo de Amparo Social: confira a lista das premiadas e premiados

Na manhã desta sexta-feira (29), a CONTAG, as Federações e Sindicatos realizaram o terceiro Sorteio Anual do Fundo de Amparo Social. Foram sorteadas centenas de prêmios para as associadas e associados e para os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. O Sorteio foi realizado virtualmente, por videoconferência, e foi acompanhado pelas Federações e Sindicatos que participam do Fundo de Amparo Social. Ao final você encontrará a lista com as sócias/sócios e Sindicatos premiados(as).

COMO FUNCIONA O FUNDO DE AMPARO SOCIAL?

Além de oferecer um auxílio financeiro de R$ 1.100,00, garantido pelos Sindicatos, Federações e CONTAG, que é repassado às famílias dos agricultores e agricultoras familiares em caso de falecimento da associada e associado ao sindicato, o Fundo de Amparo Social também premia as sócias e os sócios em vida.

Anualmente, no mês de outubro, são sorteadas centenas de prêmios para as associadas e associados e para os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. “E não é preciso pagar nada a mais para ter direito. A mensalidade social já os credencia para esse benefício. Mas, é preciso que o Sindicato faça a adesão e que esteja com situação regular perante o Fundo”, explica o secretário de Finanças e Administração da CONTAG, Juraci Souto.

Nesta sexta-feira (29) foram sorteados mais de R$ 100 mil em prêmios, através de videoconferência e foi gravado. Concluído o sorteio, o recurso referente à premiação será destinado às Federações dos estados contemplados, que de forma articulada com o Sindicato, fará a entrega dos prêmios aos sorteados e sorteadas e o seu devido registro para divulgação.

“O Fundo de Amparo Social é uma importante iniciativa do nosso Sistema Confederativo (STTRs, FETAGs e CONTAG) que visa o bem-estar dos nossos associados e associadas e também a sustentabilidade político-financeira das nossas entidades. Portanto, fica aqui o nosso convite para que os Sindicatos e Federações façam a adesão e ofereçam esse importante serviço de amparo social às sócias e sócios. Juntos somos mais fortes”, convocou Juraci Souto.

Clique AQUI para baixar a relação de premiadas e premiados.
FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi

Sindicato dos Trabalhadores Rurais e o ITR

 

Cada vez mais, Sindicatos de Agricultores Familiares do RN, se preparam para dar suporte no ITR.  A exemplo dos STRs de Rafael Fernandes, Portalegre, Caico, Currais Novos, Sitio Novo e tantos outros.

A ação faz parte do PROGRAMA SINDICATO LEGAL.

Click na imagem e baixe o programa

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Caiada

Nesta segunda-feira 13 de Setembro de 2021 o presidente do Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e Serra Caiada juntamente com o tesoureiro entrega documentos da propriedade rural já Casdatrado no de 2021 ITR e o CCIR

Essa é a luta do Sindicato dos Trabalhadores Trabalhadoras rurais de Serra Caiada lutar em benefício de sua categoria

"NÃO FIQUE SÓ FIQUE SÓCIO."

📌Serra Caiada/RN
🤝 Atendimento: 07:00 às 12:00 Hs | De Domingo à Sexta-Feira
Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Rurais De Serra Caiada
#Serracaiada #RN #SttrSerraCaiada

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Caiada

Na tarde de Sábado 11/09, em visita à comunidade Cacimba de Baixo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Serra Caiada JALMIR DO SINDICATO visitou a horta do Agricultor Luiz bom.
Onde tem plantado vários tipos de hortaliças saudável que chegar a mesa a cada um de nós brasileiros.
Essa é a luta do Sindicato dos Trabalhadores Trabalhadoras rurais de Serra Caiada lutar em benefício de sua categoria

"NÃO FIQUE SÓ FIQUE SÓCIO."

📌Serra Caiada/RN

🤝 Atendimento: 07:00 às 12:00 Hs | De Domingo à Sexta-Feira
Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Rurais De Serra Caiada
#Serracaiada #RN #SttrSerraCaiada

DE OLHO NO CONGRESSO

TRABALHO

A Medida Provisória 1045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de Covid-19, foi rejeitada pelo Senado, depois que a Câmara Federal desconfigurou o texto por meio de 69 artigos.

A derrubada da proposta, que será arquivada, impede uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restrições ao acesso à justiça gratuita, extensão da jornada de categorias diferenciadas, como trabalhadores de minas terrestres, e a criação por meio da MP de programas de incentivo à inserção de jovens no mercado de trabalho: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que haviam sido incluídos pela Câmara dos Deputados.


IMPOSTO DE RENDA

Após acordos entre os partidos da situação e oposição, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 2337/2021, que prevê a reforma do Imposto de Renda.

A proposta, que ainda será analisado pelo Senado, prevê que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

De acordo com o texto, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora.

Quanto à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Igual índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.

As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.

Todas as mudanças valerão a partir de 2022.

Fonte: Agência Câmara de Notícias



PROTEÇÃO DE DADOS

A Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. A proposta retorna para análise do Senado.

Segundo a proposta, também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.



LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Comissão do Meio Ambiente (CMA) e a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promoveram esta semana a primeira de uma série de seis audiências públicas, coordenadas em conjunto, para debater o Projeto de Lei 2159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Após 17 anos de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o trabalho dos(as) senadores(as) será buscar equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente.

Professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, Luis Enrique Sánchez enfatizou que há diversos componentes do projeto de lei que merecem um debate aprofundado. Na sua avaliação, o PL aprovado pela Câmara pode restringir indevidamente a interpretação “de significativa degradação ambiental”, pode reduzir a proteção de recursos ambientais e culturais tutelados pela legislação e afasta-se das boas práticas e boas recomendações internacionais, não sendo compatível com os compromissos já firmados.

Na mesma linha, o representante de Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Raul Silva Telles do Valle, também considera que o Senado precisa corrigir alguns problemas oriundos do texto aprovado na Câmara.

Para Valle, uma lei federal sobre licenciamento ambiental deveria cumprir os seguintes requisitos: dar segurança jurídica para que o processo possa ser mais eficiente, ou seja, menos oneroso ao empreendedor e com melhores resultados para a sociedade; permitir que formas mais simples possam ser adotadas, sobretudo pelos governos municipais e estaduais com o amparo de uma legislação federal; e atualizar regras, conceitos e procedimentos a partir das práticas internacionais e da experiência nacional, considerando o que se aprendeu após os 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Fonte: Agência Senado



CALENDÁRIO ESCOLAR

Aprovado o Projeto de Lei 486/2021, na Câmara Federal, que desvincula a vigência de normas excepcionais sobre o ensino, na pandemia de Covid-19, do decreto de calamidade pública que perdeu a vigência no fim do ano passado. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O Decreto Legislativo 6/2020 reconheceu a calamidade, principalmente para fins orçamentários, e foi citado em várias leis relacionadas às consequências das medidas de combate à disseminação do vírus.

Entre essas medidas estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à Covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG

Sindicato dos trabalhadores Rurais de São Tomé

 STR de São Tomé, através do PROGRAMA 16+, conquista os jovens agricultores familiares, com mais de 16 anos de idade, a se filiarem e começarem a organizar sua vida documental.

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sitio Novo

STR de Sitio Novo continua sua parceria para aquisição de ração animal mais barata para os associados do sindicato.
 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goianinha

 STR de Goianinha inicia a Campanha Contrato Legal que tem como objetivo organizar os agricultores familiares através da renovação e ou formulação de novos contratos de trabalho.

CONTAG pressiona pela sanção presidencial sem veto do PL 823 - PL da Agricultura Familiar

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) continua mobilizada pela sanção presidencial sem veto do Projeto de Lei (PL) 823/2021 - PL da Agricultura Familiar, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC) com apoio de várias organizações do campo e de parlamentares, que traz medidas de amparo aos agricultores e agricultoras familiares prejudicados(as) pela pandemia da Covid-19.

Entre as medidas da proposta do texto do PL 823 estão o pagamento imediato aos agricultores e agricultoras familiares no valor de R$ 2,5mil - ou R$ 3 mil, no caso de famílias comandadas por mulheres - pago em parcela única; Auxílio de R$ 3,5 mil para a construção de projetos de acesso e armazenamento de água; Benefício Garantia-Safra e a criação de crédito rural pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com taxa de 0% ao ano, com prazo de 10 anos e carência de cinco anos.

“O valor de R$ 2,5 mil por família do campo em situação de pobreza e extrema pobreza, a prorrogação de dívidas de crédito rural até 2022 e outras medidas previstas no Projeto de Lei 823 são imprescindíveis para incentivar a produção de alimentos da Agricultura Familiar e combater a fome e a insegurança alimentar no Brasil. Além do aspecto humanitário, aprovar o PL 823 trará um impacto positivo na economia de todo o Brasil", destaca o presidente da CONTAG, Aristides Santos.

O PL 823 foi aprovado no Senado Federal no último dia 25 de agosto. Essa é a segunda vez que um Projeto de Lei traz medidas de apoio à Agricultura Familiar passa pela sanção presidencial. Em 2020 uma proposta parecida foi vetada (PL 735), quase integralmente, por Bolsonaro.

Se Bolsonaro barrar novamente a proposta para ajudar a Agricultura Familiar e combater a fome no Brasil, os vetos do presidente poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional.

FONTE: Comunicação CONTAG - Barack Fernandes

CONTAG denuncia extinção do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e exigência de contrapartida em “programa substituto”

Após analisar com calma a Medida Provisória 1061/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e propor emendas a parlamentares para alterar o seu conteúdo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) vem denunciar a proposta.

Duas coisas iniciais são fundamentais: a primeira é que o governo apresentou uma MP que não tem clara a fonte de recursos nem a estimativa orçamentária e financeira, um argumento utilizado por ele, inclusive, para vetar quase todos os projetos aprovados pelo Congresso Nacional; a segunda é que não tem nenhum parâmetro claro sobre questões centrais como a linha de base para a definição de situação de pobreza e extrema pobreza, além dos valores para os demais programas, como o Auxílio de Inclusão Produtiva.

Estas e outras definições serão feitas somente posteriores à aprovação da referida MP, o que a CONTAG vê como um grande risco para os beneficiários e beneficiárias do Programa Bolsa Família e do PAA, atualmente, pois muitas pessoas que estão hoje poderão ficar de fora.

Com esta MP, o que está em jogo é a extinção do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), um dos principais programas de geração de renda no campo brasileiro, de formação de estoques e de fortalecimento da Agricultura Familiar. Outro retrocesso é a exigência de pagamento por parte dos(as) beneficiários(as) da ação “Inclusão Produtiva Rural” do Programa Auxílio Brasil e é omisso quanto às regras da entrega da contrapartida exigida.

Conforme o texto da MP, o programa visa beneficiar famílias que se enquadrem nas condições de pobreza extrema, ou pobreza, mas não traz os critérios de enquadramento no seu conteúdo. Ao mesmo tempo, faz duras exigências de contrapartidas a quem acessar a linha de Inclusão Produtiva Rural que se constitui como um benefício provisório: já no primeiro ano, após três meses, o pagamento do auxílio inclusão produtiva só será mantido mediante a efetivação da doação de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade social, em valor correspondente a 30% do valor anual do auxílio recebido. Ou seja, se a família mantém micro estrutura para resolver a sua segurança alimentar e nutricional, enfrentará o maior sufoco para começar a pagar o auxílio no curtíssimo prazo, e criará um cenário de inadimplência por não atender a tal exigência, ampliando o endividamento e o consequente bloqueio ao acesso a outras políticas em decorrência da pandemia.

Diante de tais riscos para a agricultura familiar brasileira, que depende de políticas que realmente a incentive a produzir mais e com qualidade, inclusive estimulando a sua permanência no campo, a CONTAG afirma que é contrária a essa Medida Provisória, que já está dialogando com as bancadas para evitar mais um retrocesso para os agricultores e agricultoras familiares.

Somos contra qualquer tipo de contrapartida, principalmente envolvendo agricultores(as) familiares em situação de pobreza e extrema pobreza. Se o Congresso Nacional entender que há a necessidade de contrapartida, ao menos que seja uma única vez, num volume aceitável para quem está em situação de pobreza e que seja no final do ciclo de 36 meses. Também somos contra a extinção do PAA sem qualquer justificativa, sendo substituído por um programa sem vínculo institucional definido por esta MP e sem um valor claro por linha; bem como esta Medida deixa claro que boa parte do público da agricultura familiar estará excluída do programa e que também fica extinta a modalidade de aquisição de sementes.

Continuaremos na luta para evitar mais retrocessos para a agricultura familiar, setor estratégico para o país e responsável pela produção de alimentos saudáveis que chegam diariamente às nossas mesas.

Diretoria da CONTAG
FONTE: Diretoria da CONTAG

ITR 2021 - CHEGOU A HORA DE FAZER SUA DECLARAÇÃO

 CLICK NA IMAGEM E BAIXA O PROGRAMA DO ITR

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Saúde em Ação Solidária

 Integrantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Saúde, Preparam as Cestas com alimentos para serem entregues nas comunidades rurais.  A ação faz parte do Programa Sindicato de Sindicato Solidário.

Sindicato de Monte Alegre em Ação de Base

 

STR de Monte Alegre na ação Sindicato de portas abertas. Hoje sexta feira de 13 de agosto na comunidade do Sobrado. Foi um dia muito proveitoso onde nós e os aposentados fizemos uma roda de conversa sobre a importância do sindicato na vida dos agricultores.

STR de Nova Cruz Inicia sua Programação Digital

STR de Cruzeta em Ação

Neste dia 07/08 Agricultores Familiares, Sócios do Sindicato de Cruzeta - RN, elegem sua nova diretoria.

 

STR de Caicó em Ação Solidária

A FETARN e o STR de Caicó em Parceria com a Diocesana de Caicó, fortalecem a CAMPANHA SINDICATO SOLIDÁRIO - Quem defende também apoia, através da arrecadação de alimentos para as famílias carentes do campo

STR de Lajes Pintada em Ação de Base

Em uma ação conjunta do Projeto de Assentamento 03 de Agosto e o STR de Lajes Pintadas, Agricultores Familiares conseguem a compra de silagem para seus animais de forma mais barata.

 

Prova de Vida no INSS