BLOG DO PAULO JOSÉ: maio 2017

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Ater Mais Gestão: 23 cooperativas beneficiadas em oito estados

segunda-feira, 29 Maio, 2017 - 16:00

Capacitação em Goiás: 12 cooperativas do Centro-Oeste foram beneficiadas pelo Programa Ater Mais Gestão

O Programa Ater Mais Gestão, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), finaliza suas atividades em oito estados brasileiros nesta segunda-feira (29). O balanço é extremamente positivo: ao todo, foram atendidas 23 cooperativas ligadas diretamente à cadeia do biodiesel e que trabalham em sua maioria com a produção de plantas oleaginosas como o dendê, a soja e o girassol. A ação representa um investimento de R$ 4,2 milhões e beneficiou diretamente mais de 7.000 agricultores familiares.

As atividades do programa se deram por meio de duas chamadas públicas, sendo uma voltada para o Centro-Oeste do Brasil (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás) em que 12 cooperativas foram contempladas, beneficiando 2.073 agricultores. E outra para cinco estados do semiárido brasileiro (contemplando Bahia, Ceará, Minas Gerais, Sergipe e Pernambuco), em que 11 cooperativas e mais de 5.000 agricultores foram beneficiados. As ações com os empreendimentos começaram no final do ano de 2012.

O coordenador de Agroecologia e Energias Renováveis da Sead, André Martins, explica que as ações do Ater Mais Gestão estão ligadas a capacitações sobre gestão financeira e organizacional, a como gerir melhor finanças e custos, e, ainda, a trabalhar melhor a comercialização e marketing dos produtos agrícolas. “Uma vez colocados esses temas, as cooperativas têm a chance de se organizar mais para acessar mercados e políticas públicas e assim promover a diferença na vida dos agricultores familiares. É uma ação muito importante, principalmente nessa cadeia do biodiesel, que está crescendo aos poucos, mas, em si, ainda é nova para os agricultores”, explica André Martins.

Beneficiários

A Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais e Trabalhadores Autônomos na Agropecuária (Coomtrata), do município de Nazaré, interior da Bahia, foi uma das contempladas na ação. O presidente da instituição, Demétrio D’Ega, de 67 anos, conta que os 174 cooperados produzem frutas, raízes, hortaliças e ainda o dendê, do qual retiram o óleo para a produção de biodiesel. Com o programa a cooperativa passou a acessar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), ampliou a comercialização pelo Selo do Combustível Social (SCS) e agora busca conseguir o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (Sipaf).

“Para nós, o Ater Mais Gestão foi extremamente importante em função da carência de assistência que nós temos aqui na região. O programa também conscientizou os cooperados do porquê de eles estarem associados, do valor do cooperativismo. Nós também conseguimos vender nossos produtos para o Pnae, ganhamos o acompanhamento para os produtores, e com isso teve agricultor que até conseguiu montar seu próprio comércio dentro da propriedade. Agora estamos focados na comercialização e em fechar contratos com empresas para vender o dendê para a produção de biodiesel com uma usina que estamos implantando”, ressalta o presidente.

A analista técnica de Políticas Sociais da Coordenação Geral de Biocombustíveis da Sead, Mariana Carrara, reforça que o grande diferencial do Ater Mais Gestão é ajudar aos produtores a solucionarem questões que envolvem a inserção dos produtos nos mercados e o acesso às políticas públicas trabalhando a parte da gestão dos empreendimentos. “O agricultor familiar sempre soube produzir, e ele geralmente sabe fazer isso individualmente. O que o Ater Mais Gestão traz de novidade é a capacitação. Então a gente mostra pelo programa esses caminhos, que podem ser o Pnae, o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), e o programa do Biodiesel que é especificamente o foco dessa chamada”, explica Mariana. Segundo ela, o grande ganho dessa chamada é a inclusão dos produtores nos mercados produtivos e a capacitação em relação à gestão.

Ingrid Castilho
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
Assessoria de Comunicação
Contatos: (61) 2020-0128 / 0127 e imprensa@mda.gov.br

Governo Federal lança novo Plano Safra da Agricultura Familiar

terça-feira, 30 Maio, 2017 - 15:30

Rômulo Serpa / Ascom Sead

O Governo Federal lançará nesta quarta-feira (31) o Plano Safra da Agricultura Familiar 2017/2020. O evento acontece no Palácio do Planalto, às 11h. O programa reafirma o compromisso de ampliar a produção de alimentos saudáveis, com crédito mais barato àqueles que produzem mais de 70% da comida que chega todos os dias às mesas das famílias brasileiras. Os detalhes do Plano serão anunciados pelo presidente da República, Michel Temer, acompanhado do secretário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), José Ricardo Roseno.

O evento marcará também o anúncio dos valores liberados para a próxima safra e os principais pontos do Plano – todos pensados para estimular as práticas sustentáveis no meio rural, que levem ao manejo adequado do solo e dos recursos hídricos, bem como a produção de energia a partir de fontes renováveis.

Ano Safra

Todo ano, a Sead lança o Plano Safra da Agricultura Familiar, com vigência de julho a junho do ano seguinte. O mês de divulgação é escolhido estrategicamente para se adequar ao início do calendário da safra agrícola brasileira. O Plano foi instituído em 2003 e reúne um conjunto de políticas públicas que abrangem os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, crédito, seguro da produção, garantia de preços, comercialização e organização econômica das famílias residentes no campo.

A cada lançamento, o Plano Safra é aperfeiçoado. Pensado para interagir da melhor forma com o agricultor familiar e suas necessidades, além de criar melhores oportunidades para o desenvolvimento no meio rural. A inclusão do Selo da Identificação da Participação da Agricultura Familiar (Sipaf), do Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) e do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) são alguns exemplos desse aprimoramento nos últimos anos.

Serviço
Lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar
Data: 31/05/17
Local: Palácio do Planalto
Horário: 11h

Informações

Assessoria de Imprensa
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
Contatos: (61) 2020-0128 / 0127 e imprensa@mda.gov.br

NENHUM DIREITO A MENOS - Impactos das reformas da Previdência Social e trabalhista são terríveis

29/05/2017 |

Foto ilustrativa de agricultores familiares com sua produção
FOTO: Barack Fernandes

Ainda são três horas da manhã e a agricultura familiar Maria Aparecida Teles já está em pé preparando o café para ela, seu companheiro Salvador de Araújo, e para as duas filhas do casal. Da cozinha ela segue para o curral e, junto com Salvador, ela repete a mesma agenda de todos os dias: ordenhar as vacas, curar o leite, e preparar o queijo para ser comercializado. Do curral, os pés apressados da agricultora familiar riscam as veredas que cortam a propriedade... Maria não pode atrasar. Tem que arrumar a filha mais nova que vai para o Colégio. E assim, entre uma tarefa e outra, segue o dia, segue a vida da assentada da Reforma Agrária de Banco da Terra, em Juruá, Mato Grosso.

Maria tem alguns sonhos. E não são dos mais arrojados. Quer permanecer com seu Salvador no campo, ver suas filhas crescerem por ali em condições dignas. Se aposentar com 55 anos, como resultado de quem trabalhou incansavelmente na propriedade, cuidando da casa e das duas filhas.

Porém, no meio do caminho do sonho de Maria apareceram as “reformas da previdência e trabalhista”, que podem mudar muitas regras em relação aos povos do campo. Dentre elas, a aposentadoria das trabalhadoras(es) rurais. “O governo tem que observar melhor nossa diária, principalmente de nós mulheres, que temos tantos afazeres. Eu comecei a trabalhar na roça foi com 12 anos de idade, batendo arroz, abanando o café, fazendo rapadura, farinha e ralando o jaracatiá (planta nativa da região). Aqui, no Assentamento, todas as mulheres acordam umas 3 horas da manhã para fazer o café. Depois estamos tratando os porcos, as galinhas, ajudando nossos maridos, cuidando dos filhos, da roça, de tudo. Agora vem o governo Temer dizer que não vamos nos aposentar como era antes? Perder nossos direitos? Acha pouco o que fazemos todos os dias e a condição horrível que vivem os rurais?”, desabafou a agricultora.

Os retrocessos nos direitos trabalhistas também já são sentidos na região. “A reforma trabalhista nem foi sancionada e muita coisa também já mudou por aqui. Em Juruá, em Porto dos Gaúchos e em Novo Horizonte do Norte, as empresas já não cumprem os Acordos Coletivos de Trabalho. Dizem que vão dar 0% de reajuste salarial para os rurais, porque já é de bom tamanho manter o assalariado(a) no trabalho. E o Sindicato nem pode mais fazer qualquer intervenção para nos ajudar. Essa reforma trabalhista vai trazer o Coronelismo. Muitos agricultores(as) estão migrando para serem assalariados(as). Querem nos escravizar”, denuncia dona Maria Aparecida.

As consequências da aprovação das reformas da Previdência Social e trabalhista serão terríveis para todo os brasileiros(as), especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras rurais.

Secretária de Políticas Sociais da CONTAG, Edjane Rodrigues, em audiência pública no Senado Federal. Foto: Geraldo Magela - Agencia Senado

Para fortalecer os argumentos contra as propostas, a CONTAG participou hoje de mais uma audiência pública no Congresso Nacional para reafirmar os impactos dessas propostas na vida dos(as) trabalhadores(as) rurais. A audiência foi realizada na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Senado Federal na manhã de hoje(29) e contou com a participação da secretária de Políticas Sociais da CONTAG, Edjane Rodrigues, e de lideranças de diversos movimentos sociais. Na ocasião foi lançada a publicação “O dragão debaixo da cama”, organizado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que traz mais de 50 artigos sobre os impactos das reformas na vida dos brasileiros(as).

“A CONTAG defende que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais permaneçam como estão hoje, porque já temos o mínimo. Não podemos aceitar que tirem até isso de nós”, afirma Edjane Rodrigues.

Menos direitos por mais lucros

O Projeto de Lei 6442/2016, apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), tem como objetivo excluir os trabalhadores rurais da CLT e regular todos os direitos trabalhistas de quem vende sua força de trabalho no campo. Chega ao cúmulo de propor que o pagamento possa ser efetuado por meios alternativos, como moradia e comida. É, em resumo, uma lei que nos leva de volta ao tempo da escravidão.

A reforma trabalhista proposta pelo atual governo federal é composta por inúmeros Projetos de Lei (PL), Medidas Provisórias (MP) e até uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um conjunto de propostas que tem como objetivo tornar os trabalhadores vulneráveis às imposições dos patrões. Os donos dos meios de produção querem impor uma carga maior de trabalho e não “gastar” dinheiro com direitos trabalhistas. Querem, por fim, o aumento dos próprios lucros, ganhando em cima da degradação do(a) trabalhador(a).

A reforma trabalhista começou pela aprovação da Lei 13.429/2016, que permite a terceirização de todas as funções de uma empresa. A lei também amplia o prazo do contrato temporário para 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, e mais: esses dias não precisam ser consecutivos. Isso significa que será mais vantajoso para o empregador contratar um(a) trabalhador temporário do que um permanente, pois para o temporário ele não precisará pagar férias, 13º salário e outros benefícios. Ele terá à disposição uma pessoa por 270 dias do ano sem se preocupar com a estabilidade trabalhista dela. É uma precarização do trabalho e torna a vida das pessoas muito insegura e estressante.

Existem ainda outros projetos para ser votados que, se aprovados, vão piorar ainda mais a vida dos(as) trabalhadores(as). Como o PL 6787/2016, por exemplo, que torna os acordos coletivos feitos entre patrões e empregados mais fortes que a legislação trabalhista e toma medidas que enfraquecem a representação dos(as) trabalhadores(as).Esse projeto regulamenta ainda o trabalho intermitente, ou seja, aquele que não é contínuo, que é interrompido. De acordo com o projeto, o (a) trabalhador(a) pode ficar à disposição do empregador, mas receber apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

A PEC 300/2016 altera a Constituição para aprovar o aumento da jornada de trabalho para até 10 horas por dia, consolidar a prevalência das convenções e dos acordos coletivos sobre a legislação trabalhista e impõe o limite de dois anos para que o trabalhador possa entrar com ação trabalhista depois da extinção do contrato de trabalho.

Sem Previdência

A proposta de contribuição mensal para o INSS durante 15 anos praticamente exclui 80% dos agricultores(as) familiares e assalariados(as) rurais do sistema de Previdência Social. Isso significa que oito a cada dez pessoas que vivem no campo nunca terão condições de se aposentar. Trata-se não apenas de crueldade social como também de uma estratégia econômica inviável, uma vez que a aposentadoria rural sustenta a economia de mais de 70% dos municípios brasileiros.

Se falarmos também do aumento da idade mínima para ter direito ao benefício, também veremos claramente a injustiça social desta proposta – a PEC 287 quer manter em 60 anos a idade mínima do homem rural e aumentar para 57 a da mulher rural, enquanto hoje as idades mínimas são de 60 e 55 anos, respectivamente. Os dados do IBGE indicam que, no meio rural, a expectativa de vida é menor, o que significa que a maior parte dos trabalhadores rurais vai morrer antes de conseguir se aposentar. As mulheres serão ainda mais prejudicadas, pois têm a menor expectativa de vida de todos os grupos demográficos: no campo a carga de trabalho delas é tão exaustiva que a maioria vive só até os 72 anos de idade. Atualmente, a maior parte delas só alcança a independência financeira quando chega aos 55 anos.

Isso depois de terem trabalhado praticamente desde a infância, uma vez que os mesmos dados apontas que em média 74% deles(as) começam a trabalhar antes dos 14 anos de idade. Assim, serão mais de 50 anos de trabalho em condições árduas, sem direito a férias, feriados, sem acesso pleno a políticas públicas como saúde, educação, transporte, tecnologia, sem opções de lazer.

FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Lívia Barreto e Barack Fernandes

Por dentro da MP 759

A Medida Provisória nº 759 atualiza as leis 8.629/1993 e 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e da regularização fundiária no país, em especial na Amazônia Legal.Em 2017, o Congresso vai discutir e votar a nova lei

Governo lança cartilha com avanços da MP 759 para reforma agrária Clique aqui para conhecer a Cartilha de Esclarecimentos

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Cerca de 140 mil ocupantes de áreas fora da Amazônia podem se regularizar com a MP 759

A Medida Provisória 759/2016, em análise pelo Congresso Nacional, estendeu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a possibilidade de regularização fundiária de áreas fora da Amazônia, nos moldes do Programa Terra Legal, instituído pela Lei nº 11.952/2009 para aquela região. Ao alterar a legislação, a MP autoriza o Incra a regularizar a situação de documentos antigos expedidos pelo órgão a cerca de 100 mil famílias em todo o país e, ainda, a emissão de 37 mil novos títulos.

Para concretizar essa medida, foi necessário alinhar os critérios de regularização fora da Amazônia Legal. A ocupação rural deve ter exploração direta, mansa e pacífica, pelo atual ocupante ou antecessores, anterior a dezembro de 2004. A área não pode ultrapassar 15 módulos fiscais ou 1.500 há e direcionada exclusivamente a brasileiros, desde que não tenha sido beneficiário anterior de programa de regularização rural nem seja servidor público de órgãos vinculados ao tema. Também é admitida renegociação de títulos e contratos anteriores à MP.

A medida provisória propõe, ainda, que os preços para a regularização fora da Amazônia Legal variam de 30% a 70% da Planilha de Preços Referencial do Incra, sem gratuidade até 1 módulo fiscal, consideradas as características de tais áreas, como acesso a mercados de consumo, melhores condições de infraestrutura (estradas, energias elétrica) e outros benefícios que impactam no bem-estar da família. A MP também veda a alienação direta quando não preenchidas as condições de regularização.

É importante destacar que a Política Agrária se concretiza de duas maneiras distintas. Na reforma agrária, o dono do imóvel perde a propriedade por não trabalhar a terra. Os agricultores assentados, após cumprirem uma série de obrigações, recebem o título da propriedade. Ou seja, é um processo coletivo em que a destinação de terras se dá por meio de projetos de assentamento. Na regularização fundiária individualizada, o governo reconhece a boa-fé do ocupante e seu vínculo produtivo com a terra, conferindo a ele o título da propriedade, desde que atenda às exigências da lei.

Por diversos motivos, cerca de 100 mil ocupantes não cumpriram, total ou parcialmente, as suas obrigações e, de acordo com as normas anteriores, a terra deveria ser necessariamente reintegrada à União. Por causa dos custos operacionais e dos entraves administrativos e jurídicos que dificultavam e inviabilizavam a reintegração daquelas áreas, as retomadas não ocorreram a contento, seja pela diversidade de cláusulas resolutórias, seja pelas dificuldades administrativas em fiscalizar e acompanhar as ocupações e as condições de pagamento.

“Essa situação gerava incerteza jurídica quanto a condições de renegociação e as sucessões alienatórias no tempo. Por isso o caráter pacificador da MP 759. Ela cria mecanismos de renegociação, dando ao agricultor ocupante de boa fé de terra pública a oportunidade de se regularizar, desde que atenda aos critérios previstos em lei”, destaca o secretário especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno.

A MP 759 também estabeleceu restrições que evitam a criação de latifúndios ou a reconcentração de terra. O assentado só terá direito a revender a área depois de 10 anos de utilização da propriedade. E mesmo nesses casos, ele não poderá vender, sob nenhuma hipótese, para formação de um novo imóvel rural maior que dois módulos fiscais, o que pode variar, dependendo da região do país e do município. Ou seja, ela não volta a ser latifúndio nunca.

“Existe uma expectativa fundada do ocupante em, de algum modo, ser regularizado na terra que vem historicamente explorando. E de nossa parte, o interesse em propiciar o desenvolvimento econômico sustentável da região amazônica, assim como a solução de conflitos agrários, como modo de conter a violência do campo. Desta forma, a promoção de medidas de regularização fundiária rural, também fora da Amazônia Legal, corresponde ao espírito pacificador proposto na MP nº 759”, explica Roseno.

Leia mais sobre a MP 759 neste link.

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MP 759: mais transparência e justiça na seleção de famílias para a reforma agrária

A Medida Provisória 759, que altera parte das leis que regulam a reforma agrária e a regularização fundiária, busca solucionar problemas históricos na ocupação de terras no país. O texto propõe ao Congresso Nacional um modelo mais transparente, eficaz e ágil para corrigir irregularidades do passado e garantir ao trabalhador rural assentado o direito de acesso a políticas públicas voltadas para a agricultura familiar. Entre as inovações estão a seleção de famílias por meio de editais públicos e a regularização do agricultor que, de fato, produz.

Os critérios de seleção de assentados, um dos tópicos apontados em auditorias do TCU, passarão a ser definidos em editais públicos para cada projeto de assentamento. A triagem será feita com base em parâmetros concretos, tais como o tipo de vínculo com a parcela de terra a ser distribuída ou o número de integrantes na família. O candidato não ficará mais sujeito a escolhas subjetivas, realizadas por intermediários.

A MP define um procedimento de seleção com começo, meio e fim, atendendo a princípios do devido processo legal, publicidade e objetividade. Agora, a forma de escolha dos candidatos será amplamente divulgada no município onde será implantado o projeto de assentamento, com elaboração de lista classificatória de contemplados e de excedentes.

Terão preferência os trabalhadores rurais que vivem na região do município onde será implantado o assentamento, com prioridade para as mulheres chefes de família, trabalhadores resgatados em situação análoga à de escravo, agricultores retirados de terras quilombolas ou indígenas, jovens filhos de agricultores assentados etc.

“Foram levantadas dúvidas quanto a possibilidade de a MP propor a municipalização da reforma agrária. Isso está longe da verdade. As mudanças dizem respeito ao foco e aos critérios de seleção dos beneficiários. Os editais serão elaborados pelo Governo Federal. A condução do programa continuará a cargo do Incra, sob supervisão da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, a Sead”, garante o secretário especial, José Ricardo Roseno.

De acordo com Roseno, esse novo sistema de seleção tem o objetivo de fortalecer a atuação administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e evitar procedimentos que firam a impessoalidade e a transparência ou permitam escolhas subjetivas. O candidato poderá ser integrante de movimentos sociais, mas o papel do Incra terá prioridade na definição dos assentados.

Na zona rural de Sobradinho II, no Distrito Federal, no Assentamento P.A. Contagem, Heraldo Bispo das Neves, um agricultor de 72 anos, orgulha-se de produzir mandioca “sem trator e sem veneno”. Radicado há 22 anos no assentamento e considerado o morador mais antigo do local, Heraldo ainda aguarda o dia de receber a documentação definitiva da sua propriedade.

Com o avançar da idade e a redução das forças, o agricultor sonha agora em regularizar a situação dos filhos na terra que ele cultivou por mais de duas décadas. Com ele, moram mais seis pessoas, entre noras, netos e filhos. Ao saber que a Medida Provisória dá prioridade para filhos de assentados entre 18 e 29 anos como estímulo ao desenvolvimento das relações locais com a terra, Heraldo comemorou.

“Eu acho isso justo. Eu antes fazia empréstimo, mas por causa da idade já não faço mais. Quem faz são meus filhos. Essa decisão é acertada. Eles também precisam, têm família. A gente fica com medo porque só tem documento de luz. Ficamos trabalhando aí sem ter documento. Não fica seguro”, alerta o agricultor.

MP pacificadora

A Medida Provisória 759/2016 prevê, ainda, mecanismos para regularização e titulação de áreas de assentamento da reforma agrária que privilegiam o trabalhador rural que está na terra e se dedica à produção agrícola, independente de ele ser ou não o beneficiário original daquela parcela de assentamento. Nesse sentido, a nova lei foi concebida de forma a pacificar o campo, pois busca regularizar as situações de fato.

Antes, a lei determinava a reintegração do imóvel para que o Incra pudesse selecionar outro beneficiário. Esse processo muitas vezes era oneroso para o estado e podia se arrastar por anos, inclusive por vias judiciais. Pela nova proposta, se o atual ocupante da fração de terra está há anos plantando, investindo e criando a família, ele terá a chance de se regularizar.

“O que estamos fazendo, por meio da MP, é racionalizar e aperfeiçoar esse processo. Se o ocupante agiu de boa fé e preenche os requisitos, ele tem a oportunidade de deixar a condição de irregular e conquistar plenamente sua cidadania, podendo, até, ampliar a produção com ajuda de políticas públicas. Se ele atende aos critérios do programa, por que não regularizar?”, pondera o secretário José Ricardo Roseno.

Entretanto, para afastar oportunistas e “grileiros”, a MP estipulou pré-requisitos que devem ser observados. Ou seja, nem todos estarão habilitados à regularização. O ocupante precisa estar no projeto de assentamento há pelo menos um ano antes da publicação da MP, sendo que o projeto deve existir há mais de dois anos quando da edição da medida provisória.

O agricultor que não foi o beneficiário original daquela parcela de assentamento também tem de estar enquadrado nos critérios de elegibilidade do programa de reforma agrária, como renda até três salários mínimos, não possuir outro imóvel, nem ser sócio de empresa. Ainda assim, a sua regularização dependerá da ausência de candidatos excedentes para aquele assentamento. Se ele não atender às exigências da lei, será retirado da área e a terra, devolvida à União.

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MP da regularização fundiária e reforma agrária vai para o Congresso Nacional

O governo federal editou no final do ano passado a Medida Provisória nº 759, atualizando as leis 8.629/1993 e 11.952/2009 que tratam da reforma agrária e da regularização fundiária no país, em especial na Amazônia Legal. Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional vai agora discutir e votar a MP. Para apresentar as mudanças e vantagens, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) preparou uma série de reportagens que começa essa semana e vai esclarecer os principais pontos da nova lei.

Um dos motivos que levaram o governo a publicar a medida provisória foi a necessidade de ajustar a legislação às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU). No ano passado, o tribunal detectou cerca de 700 mil indícios de irregularidades no Programa de Reforma Agrária e exigiu do governo medidas urgentes para que o programa não fosse novamente suspenso, como ocorreu no primeiro semestre de 2016.

A MP 759 não propõe uma nova reforma agrária, apenas possibilita sua efetividade e corrige contradições que, em última instância, inviabilizam seu objetivo central: a promoção do bem-estar das famílias rurais e o desenvolvimento sustentável do campo. “Desta forma, elaboramos uma Medida Provisória que amplia a transparência, aumenta a segurança jurídica, combate as irregularidades apontadas pelo TCU, além de simplificar o processo de seleção dos beneficiários e de titulação de terras”, explica o secretário José Ricardo Roseno, dirigente da Sead.

750 mil títulos até 2018

Além de atender às determinações do TCU e eliminar os gargalos legais que travavam a titulação de terras e a reforma agrária, o principal objetivo do governo é consolidar o processo de regularização fundiária em todo o território nacional. A partir da modernização da legislação agrária, criada em sua maioria há mais de 20 anos, e de sua adequação à realidade atual do Brasil, a expectativa é assegurar mais efetividade às políticas públicas do setor. Com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional, a meta é entregar 750 mil títulos até 2018.

Atualmente, das mais de um milhão de famílias que vivem em quase 10 mil assentamentos espalhados pelo Brasil, 850 mil ainda não têm o título da terra. Boa parte desses 850 mil assentados poderão vir a ser regularizados com a nova MP. É importante destacar que estando regular, o agricultor familiar consegue acessar políticas públicas, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, e os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). “Temos plena confiança de que a MP 759 ampliará a segurança jurídica da propriedade, propiciará o desenvolvimento econômico, a geração de emprego na cadeia produtiva, renda para pequenos e médios agricultores, o aumento da capacidade arrecadatória e a diminuição do desmatamento e dos conflitos agrários”, prevê o secretário especial José Ricardo Roseno.

Entre os principais ajustes propostos pela MP estão a possibilidade de compra de terras para projetos de assentamento com dinheiro e não apenas com Títulos da Dívida Agrária, a seleção de famílias por meio de edital público, com foco na realidade do município onde será implantado o projeto de assentamento, e uma nova ordem de classificação no processo de seleção. A medida provisória ainda prevê regularização de ocupante de terra que se enquadrar nas exigências da lei e a possibilidade de evolução patrimonial do agricultor a partir do fruto do seu trabalho, sem que isso prejudique sua condição assentado. Leia mais sobre a MP neste link.

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