24/04/2020
Informações semanais do Congresso Nacional
Semanalmente, a CONTAG manterá as suas Federações, Sindicatos e os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares informados(as) sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interessam a categoria.
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RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL
O Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PL 873/2020) que amplia as categorias que têm direito à renda mínima emergencial concedida a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus, no valor de R$ 600.
O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), aceitou vários pontos do substitutivo, como a exclusão da exigência do cadastramento no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) por parte dos agricultores e agricultoras familiares. Exclusão que a CONTAG demandou e articulou com as lideranças da Câmara dos Deputados.
O relator recuperou a versão original do texto do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta que aplica de imediato o novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de meio salário mínimo. O Projeto aguarda sanção da Presidência da República.
REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1389/2020 que fortalece a assistência social durante o estado de calamidade pública. O texto autoriza o Sistema Único de Assistência Social (Suas) realocar os recursos de exercícios anteriores com o objetivo de apoiar as famílias mais vulneráveis, a exemplo da população em situação de rua.
Conforme o site da Câmara dos Deputados, o substitutivo suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas pactuadas no Sistema Único de Assistência Social pela União com os entes federados. O projeto de lei ainda será analisado pelo Senado Federal.
SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS DE ESTUDANTES COM O FIES
A Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende os pagamentos devidos pelos/as estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias. Os Destaques de emendas apresentados pelos partidos serão analisados na próxima semana.
Segundo o substitutivo aprovado, terão direito à suspensão dos pagamentos os/as estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento e os/as com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias. Os 60 dias de suspensão poderão ser prorrogados pelo Poder Executivo. Está pendente como os valores suspensos deverão ser pagos logo após o fim do prazo.
SOCORRO DA UNIÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS
Os senadores e senadoras negociam um texto de consenso alternativo em relação ao socorro emergencial da União para estados, Distrito Federal e municípios. O Projeto de Lei (PLP 149/2019) foi apresentado pelo Governo com o objetivo inicial de ajudar estados e municípios endividados a promoverem seus equilíbrios fiscais.
A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na semana passada, com várias alterações para ajudar estados e municípios a recompor as perdas de arrecadação com ICMS e ISS em virtude da pandemia da Covid-19. O texto substitutivo da Câmara dos Deputados provocou polêmica no Governo e com alguns senadores e senadoras que discordam da proposta da Câmara dos Deputados.
MICROEMPRESAS
O Projeto de Lei 1282/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, que segue para sanção presidencial.
O Pronampe foi criado para ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento dos pequenos negócios no País e faz parte do conjunto de medidas propostas pelo Legislativo para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus.
O projeto aprovado concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.
FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
